# Registro público: TJPR — 00492746420238160014 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-06-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 29109f2d5be58c4a614166cec65d0b4f79d300eb9abc33ca21f296810b4171a3 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-05-09 - **Último ato com data válida:** 2024-06-03 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-06-03** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-03** — Recebimento (TPU 132) > **2024-06-03** — Documento (TPU 581) > **2023-08-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-14** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-14** — Remessa (TPU 123) > **2023-07-10** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-07-10** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-07-07** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2023-07-07** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-05-09T17:54:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]} - 2023-06-05T16:03:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-06-05T16:03:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-06-05T16:04:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-05T16:05:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-05T11:24:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-05T13:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-07T14:03:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-07T14:04:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-14T15:23:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2023-07-14T15:23:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2024-06-03T13:42:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-05T16:03:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-06-05T16:03:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-06-16T00:12:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-07T13:56:49.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2023-07-10T16:33:18.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-07-10T16:33:20.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-08-14T17:19:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-06-03T13:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-03T13:42:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-06-03T13:43:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-06-03T13:43:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-05-09 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-06-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-06-05 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-06-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-07-07 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-07-10 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-07-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-08-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-06-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-06-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-03 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:46\.018911982Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230605160348 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 29109f2d5be58c4a614166cec65d0b4f79d300eb9abc33ca21f296810b4171a3 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste - [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga - [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAL - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública - [TJSC — 50017105720218240044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1475597/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJSC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª Vara da Comarca de Orleans - [TJES — 00000136520058080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/745526/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA - ALTO RIO NOVO - [TJES — 00000111920158080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445588/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA - PIUMA - [TJCE — 00057553520098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444667/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL - [TJCE — 00059043120098060167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443506/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3ª VARA CIVEL DA COMARCA DE SOBRAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** 29109f2d5be58c4a614166cec65d0b4f79d300eb9abc33ca21f296810b4171a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 29109f2d5be58c4a614166cec65d0b4f79d300eb9abc33ca21f296810b4171a3 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)