# Registro público: TSE — 06002834720206050188

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438855/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438855.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 036f16696d508136c733fb55bef71eec5a1b5615ce36ffa8f6e72512262c1d82

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 35
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-11-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-16T18:57:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-27T13:52:56.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-12-15T17:08:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-15T17:08:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-12-15T17:08:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-16T18:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-16T18:57:01.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-16T19:38:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-06-01T18:55:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-07T15:48:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-06-07T15:48:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-06-07T15:48:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T22:20:54.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-11-09T22:20:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-10T12:39:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T12:39:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T12:39:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T12:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T12:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T12:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-10T16:34:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-11-10T17:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-10T17:30:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-11-11T02:00:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T02:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-11T02:00:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-11T02:00:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-11-12T02:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-13T02:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-13T02:01:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-13T02:01:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-13T02:01:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-13T02:01:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-11-16T12:20:26.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-16T13:17:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–35 de 35 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/036f16696d508136c733fb55bef71eec5a1b5615ce36ffa8f6e72512262c1d82.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 35 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-15 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-12-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-27 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-11-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-11-11 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-11-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-11-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-16 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.693939949Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-15T17:08:09\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 036f16696d508136c733fb55bef71eec5a1b5615ce36ffa8f6e72512262c1d82

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000412220256140040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2724285/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11653, 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ2
- [TSE — 06002960720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523088/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-PI — 06001903720206180022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475579/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 022ª ZONA ELEITORAL DE CORRENTE PI
- [TSE — 06002779820206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4434532/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 11678, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06006788820206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453794/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- [TRE-SE — 06003535220206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713057/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06006847220266030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1815879/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 0 Juiz Auxiliar I
- [TRE-AL — 06001944320206020047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706883/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11678
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 47 ª ZONA ELEITORAL - CAMPO ALEGRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06002834720206050188 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 35 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/036f16696d508136c733fb55bef71eec5a1b5615ce36ffa8f6e72512262c1d82.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 036f16696d508136c733fb55bef71eec5a1b5615ce36ffa8f6e72512262c1d82
- **SHA-256 do comentário:** 968783a77218de24a0601388aa2e65987e7c1365a68def92ae3a438495d00496