{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44390,"origem":"stj","sha256_origem":"e16e4d41129720433eff5a499c80f596d552a3bb943e62a93f8474db174634cf","registro_original":{"id_fonte":"000857071","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"846312","numero_registro":"202302876995","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 213, CAPUT, NA FORMA DO\nART. 71, AMBOS DO CP. INDEVIDA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. OITIVA\nDE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. TEMA NÃO ABORDADO PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL.\nMATÉRIA JÁ DECIDIDA NESTA CORTE. PREJUDICIALIDAD E DO EXAME\nPRETENDIDO. NOVA OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO. DECISÃO\nFUNDAMENTADA. ART. 400, § 1º, DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O tema relativo à indevida produção antecipada de provas, diante\nda oitiva das testemunhas da acusação, não foi objeto de exame pelo\nTribunal de origem, o que inviabiliza a análise por esta Corte, sob\npena de indevida supressão de instância.\n2. Como é cediço, Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode\nser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de\nsupressão de instância. (HC n. 378.585/SP, Relator Ministro NEFI\nCORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/04/2017, DJe 20/4/2017).\n3. A alegada nulidade decorrente da citação editalícia do paciente\nfoi objeto de exame nos autos do habeas corpus n. 726.188/SP, com\ndecisão que transitou em julgado em 12/4/2022, de forma que\nefetivamente prejudicada a pretensão defensiva no ponto.\n4. O indeferimento de nova oitiva de testemunhas decorreu do fato de\nque o réu estava foragido, não podendo se valer do argumento de que\nteria que ter participado da colheita da prova oral, sob pena de\nbeneficiá-lo com a própria torpeza. Demais disso, a realização de\numa nova inquirição das testemunhas e da vítima, afrontaria o\nespírito protetor da Lei nº 13.431/2017, ocasionando a chamada\nrevitimização ou vitimização secundária, situação que não pode ser\naceita, sob pena de violação aos interesses da criança.\n5. Verificado que o indeferimento da prova requerida pela defesa\ndecorreu de decisão fundamentada, consoante o que preconiza o art.\n400, § 1º, do CPP, não há ilegalidade a ser sanada.\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art400_par1","urn:lex:br:federal:lei:2017-04-04;13431"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013431 ANO:2017","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00400 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4b256a70667a0e4baf30e5aa0c5d643c6c5d6fa7d0cc61a721c8486bb2bc4a41","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}