{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44392,"origem":"stj","sha256_origem":"34c4e18ac083f44bac72f221ef2fce66b712bb6e59c928e819884497915259f1","registro_original":{"id_fonte":"000857073","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"849060","numero_registro":"202303029331","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. CRIME DE FURTO SIMPLES.\nREINCIDÊNCIA. ÓBICE DO ART. 12 DO DECRETO 11.302/2022. INVIABILIDADE\nDA CONCESSÃO DA BENESSE. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO\nIMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão\nagravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,\natraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior (\"é inviável o\nagravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os\nfundamentos da decisão agravada\").\nIn casu, o agravante não apresentou nenhum argumento para rebater o\núnico fundamento que levou ao não conhecimento da impetração, qual\nseja o de que a concessão do indulto, no caso concreto, encontra\nóbice no art. 12 do Decreto 11.302/2022. A defesa se limitou a\nreiterar argumentos no sentido da impossibilidade de utilização da\nsoma de penas prevista no art. 11 do Decreto para rejeitar o pleito,\nfundamento esse expressamente afastado na decisão agravada.\n2. A Quinta Turma desta Corte já se pronunciou no sentido de que \"A\nmelhor interpretação sistêmica oriunda da leitura conjunta do art.\n5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 é a que entende que o\nresultado da soma ou da unificação de penas efetuada até 25/12/2022\nnão constitui óbice à concessão do indulto àqueles condenados por\ndelitos com pena em abstrato não superior a 5 (cinco) anos, desde\nque (1) cumprida integralmente a pena por crime impeditivo do\nbenefício; (2) o crime indultado corresponda a condenação primária\n(art. 12 do Decreto) e (3) o beneficiado não seja integrante de\nfacção criminosa (parágrafo 1º do art. 7º do Decreto)\" (AgRg no HC\nn. 824.625/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023).\n3. No caso concreto, muito embora não se possa reconhecer como óbice\npara a concessão da benesse a soma de penas concretas prevista no\nart. 11 do Decreto 11.302/2022, como bem observou a Corte a quo,\nquando o paciente praticou, em 16/03/2018, o delito de furto pelo\nqual veio a ser condenado à pena de um ano de reclusão no regime\ninicial fechado, na ação penal n. 0002459-83.2018.8.26.0635 (PEC n.\n0012480-57.2018.8.26.0041), já tinha contra si condenação anterior\ntransitada em julgado em 25/7/2016 pelo crime de roubo qualificado\n(art. 157, § 2º, II, do CP), na ação penal n.\n0051352-22.2015.8.26.0050 (PEC n. 0004698-04.2015.8.26.0041). Assim\nsendo, revela-se inviável a concessão do indulto ao delito de furto\ndiante da vedação prevista no art. 12 do Decreto em questão.\nPrecedentes reconhecendo a impossibilidade de concessão do indulto\nprevisto no Decreto 11.302/2022 a apenado reincidente: RHC n.\n180.857/SP, Rel. Min. JESUÍNO RISSATO (Desembargador convocado do\nTJDFT), DJe de 02/08/2023; HC n. 834.999/SP, Rel. Min. REYNALDO\nSOARES DA FONSECA, DJe de 03/07/2023; RHC n. 179.348/SP, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 24/04/2023; HC n. 805.648/SP, Rel. Min.\nRIBEIRO DANTAS, DJe de 07/03/2023.\n4. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEC:011302 ANO:2022\n        ART:00005 ART:00011 ART:00012"],"jurisprudencia_citada":"(EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - INDULTO - CONDIÇÃO OBJETIVA - SOMAS DAS\nPENAS - ILEGALIDADE - AFERIÇÃO ISOLADA DE CADA CRIME)\n   STJ - <<AgRg no HC 824625>>-SP, {{RHC 180857}}-SP,\n         {{HC 834999}}-SP, {{RHC 179348}}-SP, {{HC 805648}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7635d3dd5d87850b3173af32699d721ec1e48f578882ebf7512e880ce96c828c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}