# Registro público: TJMA — 00001791520198100130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER
- **Classe:** Auto de Prisão em Flagrante
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-12-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f95c54bce449a8c640cc0425eaeba552f1a58430bac795843b3ef1649e2b5abe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-12-31
- **Último ato com data válida:** 2023-03-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-02-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-10-31** — Documento (TPU 581)
> **2022-10-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-03** — Documento (TPU 581)
> **2022-01-06** — Registro Processual (TPU 12296)
> **2022-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-27** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2020-01-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-31** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-08-25T14:08:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2022-06-03T17:39:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2022-01-06T16:54:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2022-01-06T12:33:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2020-01-15T17:59:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "Minist�rio P�blico", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2020-01-09T09:09:12.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2019-12-31T07:31:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2022-10-31T11:12:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2022-10-31T11:10:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2021-07-27T14:27:35.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2023-03-02T10:25:14.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}
- 2023-02-07T20:20:25.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3720", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f95c54bce449a8c640cc0425eaeba552f1a58430bac795843b3ef1649e2b5abe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-12-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-01-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-01-15 — Recebimento; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-27 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-01-06 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-08-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:58:46\.719000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20191231000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-12\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f95c54bce449a8c640cc0425eaeba552f1a58430bac795843b3ef1649e2b5abe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001896120208080039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954314/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 2ª VARA - PANCAS
- [TJMA — 00002730320168100086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5952865/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Auto de Prisão em Flagrante / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / VARA �NICA DA COMARCA DE ESPERANTIN�POLIS
- [TJMS — 00002289020238120023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5107248/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Vara Única
- [TJMS — 00002289220208120800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5105129/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Vara Única
- [TJES — 00001317620248080020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436945/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / 2ª VARA - GUACUI
- [TJRR — 08010167820228230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436603/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001366620248120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403370/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / Vara Única
- [TJPE — 00000142020208171170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2557527/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Auto de Prisão em Flagrante
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER / VARA ÚNICA DA COMARCA DE QUIPAPÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Prisão em flagrante: hipóteses e o prazo de 24 horas](https://wikijuridica.com.br/glossario/prisao-em-flagrante/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Lavrado o auto de prisão em flagrante, com oitiva do condutor, testemunhas e do próprio preso, a autoridade policial deve entregar cópia integral à pessoa presa em até 24 horas, junto com a nota de culpa, documento que informa o motivo da prisão, o nome do condutor e das testemunhas, conforme o artigo 306, §2º.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Auto de prisão e nota de culpa

- **Âncoras documentais:** flagrante, prisao
- **SHA-256 do HTML autoral:** a30395105841fd000b802dc37a89dc0cf7ee072315730e8537226ae5d3c3ef2f
- **SHA-256 do registro documental:** f95c54bce449a8c640cc0425eaeba552f1a58430bac795843b3ef1649e2b5abe
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprisao-em-flagrante%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001791520198100130 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Auto de Prisão em Flagrante” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE S�O VICENTE F�RRER”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** f95c54bce449a8c640cc0425eaeba552f1a58430bac795843b3ef1649e2b5abe
- **SHA-256 do comentário:** 403cf56366284ec0d7d07d9b3a288a60c4e2d4fe58217b4f3b59362fe95478c6