{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44396,"origem":"stj","sha256_origem":"e961e01b1ac7cffbc5dac66423d66db9b49d2ee8f5349abfa7e2bf63adbed780","registro_original":{"id_fonte":"000857078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"169312","numero_registro":"202202520581","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.\nINOCORRÊNCIA. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. INTERESSE PÚBLICO.\nEXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Insurge-se o agravante contra o fenômeno jurídico da\nserendipidade, circunstância em que o cumprimento de uma medida\njudicial produz, fortuitamente, a localização de indícios do\ncometimento de outro crime que não o originalmente apurado, o que é\nperfeitamente admitido na jurisprudência pátria.\n2. Não é nula a decisão que determinou a busca e apreensão, haja\nvista que os fundamentos que levaram à decretação da medida\nconstritiva eram consistentes e ainda podem ser confirmados com\nnovas providências, não podendo a busca e apreensão ser anulada\napenas porque, aparentemente, infrutífera para a finalidade original\n, devendo as investigações prosseguirem em nome do interesse\npúblico.\n3. Ante as informações prestadas pelo delegado responsável pela\ncondução do inquérito, o qual pretende ultimar os trabalhos em até\n60 dias, não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão\ndas investigações, tampouco em restituição dos bens apreendidos\nenquanto servirem ao propósito das investigações.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS - VALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 174800>>-MG, <<AgRg no HC 703948>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"271bce7f4f138082de1f84c515814bda984bad386dcdf9187e0c9afe74d45b95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}