# Registro público: TRE-BA — 06000397120246050029

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 29 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-05-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439620/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439620.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f93f1a2963fb2b52ac735e6a4c13eb33030f02755dcedb6159e6646bf4b1b051

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-05-09
- **Último ato com data válida:** 2024-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-06-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-06-18** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-17** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-17** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-05-09T10:21:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T14:46:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-01T14:02:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-10T11:02:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T21:14:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-11T11:08:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T16:20:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T16:21:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T13:40:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T13:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T13:40:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T12:31:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-09T10:21:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T14:18:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-05-14T14:18:32.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T13:37:47.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-17T13:37:47.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T01:02:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-18T01:02:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-22T03:04:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-22T03:04:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-22T03:04:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T12:33:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2024-06-27T12:33:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16637", "nome": "29 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-05-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-14 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-06-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-06-17 — Contas Regularizadas — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-06-17 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-06-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-18 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-06-27 trata do assunto oficial «Regularização de Contas Anuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000501820256050045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159879/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 45 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000399020246050152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441780/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 152 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000400920246050174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441376/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 174 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 29 º CARTÓRIO ELEITORAL / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS