# Registro público: STJ — 2005674 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44397/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44397.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** aba0f55b24ccd9d6357e5c4089a35f2cb3742d833d7549ce010a23b57b54e662 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 241-B (ARMAZENAR) E DO ART. 241-A (DIVULGAR), AMBOS DA LEI 8.069/1990 (ECA). OPERAÇÃO DARKNET NA DEEP WEB. ILEGALIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CRIME DE ARMAZENAR E DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Sobre a invalidade de prova obtida durante a Operação Darknet na Deep Web, a Corte de origem constatou que as pessoas que tiveram acesso à página construída e supervisionada pela Polícia Federal o fizeram movidas por interesse e inclinação em relação ao conteúdo ali presente (pornografia infantil), considerando que inexistiu qualquer forma de convocação ou estímulo à efetivação dos delitos investigados. Portanto, para reverter tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. - **Item 2 (texto oficial):** Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não aconteceu na espécie. - **Item 3 (texto oficial):** O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, devido à própria natureza do delito, o artigo 241-A da Lei 8.069/1900 engloba ações envolvendo fotografias ou vídeos de menores em atos sexuais explícitos ou pornográficos, configurando um tipo misto alternativo. Nesse contexto, quando alguém adquire, realiza o download ou armazena arquivos com imagens pornográficas de crianças e adolescentes, como no caso em análise, é plausível a coexistência das condutas "possuir" e "armazenar" (conforme o artigo 241-B do ECA) juntamente com as ações de "publicar", "disponibilizar" e "transmitir" (segundo o artigo 241-A). Essa interpretação autoriza a aplicação da regra de concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 241-B (ARMAZENAR) E DO ART. 241-A (DIVULGAR), AMBOS DA LEI 8.069/1990 (ECA). OPERAÇÃO DARKNET NA DEEP WEB. ILEGALIDADE DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NULIDADE. NECESSIDADE DE DEMOSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. CRIME DE ARMAZENAR E DIVULGAR MATERIAL PORNOGRÁFICO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Sobre a invalidade de prova obtida durante a Operação Darknet na Deep Web, a Corte de origem constatou que as pessoas que tiveram acesso à página construída e supervisionada pela Polícia Federal o fizeram movidas por interesse e inclinação em relação ao conteúdo ali presente (pornografia infantil), considerando que inexistiu qualquer forma de convocação ou estímulo à efetivação dos delitos investigados. Portanto, para reverter tal entendimento, seria necessário reexaminar o conjunto probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ. 2. Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief), o que não aconteceu na espécie. 3. O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que, devido à própria natureza do delito, o artigo 241-A da Lei 8.069/1900 engloba ações envolvendo fotografias ou vídeos de menores em atos sexuais explícitos ou pornográficos, configurando um tipo misto alternativo. Nesse contexto, quando alguém adquire, realiza o download ou armazena arquivos com imagens pornográficas de crianças e adolescentes, como no caso em análise, é plausível a coexistência das condutas "possuir" e "armazenar" (conforme o artigo 241-B do ECA) juntamente com as ações de "publicar", "disponibilizar" e "transmitir" (segundo o artigo 241-A). Essa interpretação autoriza a aplicação da regra de concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (CONDENAÇÃO BASEADA NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO) STJ - <>-SP, <>-SP (NULIDADES - ABSOLUTA OU RELATIVA - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO) STJ - <>-SC (PORNOGRAFIA INFANTIL - DELITOS DO ART. 241-B (ARMAZENAR) E 241-A (DIVULGAR) DO ECA - CRIMES AUTÔNOMOS - CONCURSO MATERIAL) STJ - <>-SP, <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:008069 ANO:1990 ***** ECA-90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART:0241A ART:0241B - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00563 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00069 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art69) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art563) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1990-07-13%3B8069%21art241) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2815033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/111026/) — classe: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 2094362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/151535/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / TERCEIRA SEÇÃO - [STJ — 1980101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/22141/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art69, urn:lex:br:federal:lei:1990-07-13;8069!art241