{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44398,"origem":"stj","sha256_origem":"c6e3955875b24b31d2d8b820d9dfd089ffd4e440057f4523914b6c6da7ccb912","registro_original":{"id_fonte":"000857080","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083094","numero_registro":"202302280578","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. RÉU\nMULTIRREIN CIDENTE. MAJORAÇÃO DA PENA EM 1/3. AUSÊNCIA DE\nDESPROPORCIONALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. As instâncias antecedentes, soberanas na análise dos elementos\nfáticos e probatórios dos autos, concluíram que as evasivas do réu\nquanto à destinação da droga apreendida não encontrou ressonância\nnas demais provas carreadas aos autos, restando, portanto,\ndevidamente comprovada a traficância, de modo que a desclassificação\ndo delito nesta via especial, tal como pretendido pelo defesa,\ndemandaria um novo exame do conjunto probatório produzido, o que não\né possível, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.\n2. Quanto ao pedido de redução da reprimenda na segunda fase da\ndosimetria, melhor sorte não assiste à defesa. Com efeito, não há\nilegalidade na elevação da pena em 1/3 - na segunda fase da\ndosimetria - quando motivada na multirreincidência do réu, que\nregistra duas condenações definitivas.\n3. Nos termos da Súmula 83/STJ, \"não se conhece do recurso especial\npela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo\nsentido da decisão recorrida\".\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO SUPERIOR AO\nMÍNIMO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<HC 287212>>-DF, <<AgRg no HC 671058>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c998395689fc52df7af0fd21956574beb876c9cd8dee230f6499863522c50982","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}