# Registro público: TRE-AM — 06001987520176040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443983/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443983.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33da5bd37454cf6fb4dd6cb3d5a268f2e3a7057afd97d9d46e1f9e14a7b944a0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-17
- **Último ato com data válida:** 2017-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-12** — Procedência (TPU 219)
> **2017-08-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-12** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-12** — Liminar (TPU 792)
> **2017-08-12** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Publicação (TPU 92)
> **2017-08-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-08-10** — Petição (TPU 85)
> **2017-08-10** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-17T14:08:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-07-17T14:36:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-07-17T14:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-19T08:57:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-19T21:51:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-20T18:13:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-21T18:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-07-21T18:54:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-22T09:46:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-23T18:49:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-26T16:14:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-27T11:37:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-03T17:27:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-03T17:38:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-04T10:58:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-05T13:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-10T11:07:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-10T17:41:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-10T17:44:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-12T11:19:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-19T07:38:36.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-19T09:56:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-21T14:09:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-21T14:09:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-26T12:55:16.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2017-07-26T14:55:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-26T16:06:38.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-07-28T23:00:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-28T23:00:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/443983.md?trecho=2)

## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33da5bd37454cf6fb4dd6cb3d5a268f2e3a7057afd97d9d46e1f9e14a7b944a0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-07-19 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-07-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-07-26 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-08-02 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2017-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-08-04 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-09 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2017-08-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-08-12 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2017-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2017-08-14 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-05\-04T18:38:11\.525000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-05\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170717140840
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33da5bd37454cf6fb4dd6cb3d5a268f2e3a7057afd97d9d46e1f9e14a7b944a0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 06001987520176040000 no TRE-AM está identificado por “Representação”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ DE DIREITO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/33da5bd37454cf6fb4dd6cb3d5a268f2e3a7057afd97d9d46e1f9e14a7b944a0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-am/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 33da5bd37454cf6fb4dd6cb3d5a268f2e3a7057afd97d9d46e1f9e14a7b944a0
- **SHA-256 do comentário:** 75ebffe615ae3827fbd91656692400e5776f20d58d20a8d923237aaa1d69d566