# Registro público: TRT21 — 00002669220195210007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 7ª Vara do Trabalho de Natal
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-04-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440097/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440097.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 054f7f1cb2d44aa4e8cb383de30987188ef685e79de3dd41bc0166a28fbb9bb3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 106
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-04-09
- **Último ato com data válida:** 2021-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-03-30** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2021-03-30** — Conclusão (TPU 15101)
> **2021-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho | Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-04-09T18:00:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-04-09T18:00:15.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-04-10T15:59:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-04-23T16:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-05-03T16:17:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-05-07T12:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-05-13T11:41:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-05-13T12:44:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-05-21T11:29:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-06-12T00:00:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-06-14T16:35:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-06-28T17:50:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-06-28T18:07:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-01T08:07:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-01T11:36:59.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-01T12:51:42.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-01T12:52:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-03T16:58:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-11T09:21:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-17T13:45:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-19T16:43:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-25T11:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-07-31T12:38:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-01T00:10:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-01T00:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-01T00:10:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-01T00:10:11.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-13T18:25:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-13T18:43:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-14T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-14T00:03:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-26T10:40:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-28T00:01:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-08-28T15:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-02T15:55:45.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-02T15:55:45.000Z — Recurso (TPU 804)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-04T00:10:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-04T00:10:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-04T12:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}
- 2019-09-16T19:04:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário", "valor": 204}], "orgaoJulgador": {"codigo": "22280", "nome": "7ª Vara do Trabalho de Natal"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 106 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440097.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/054f7f1cb2d44aa4e8cb383de30987188ef685e79de3dd41bc0166a28fbb9bb3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 106 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-07-01 — de Julgamento; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-07-30 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/90`
- 2019-07-31 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2019-09-02 — Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-06-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-08-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2020-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-09-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2020-09-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2021-03-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2021-03-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-03-30 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2021-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/105`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-07-01 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-30 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/90`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-07-31 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/91`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T20:01:39\.332000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190409000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-04\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 054f7f1cb2d44aa4e8cb383de30987188ef685e79de3dd41bc0166a28fbb9bb3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00012570520115040013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT14 — 00002778720225140403](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5953369/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / 3ª VARA DO TRABALHO DE RIO BRANCO/AC
- [TRT14 — 00002809620195140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5954098/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT13 — 00002413620215130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441311/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT6 — 00000755920225060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439455/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA
- [TRT5 — 00000551920235050021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438884/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / 21ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT13 — 00002394120235130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437962/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT18 — 00003525420265180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 13969, 13998, 14000
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT21 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 7ª Vara do Trabalho de Natal / Inhumas


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** fbc7c341365b62acc36f833bff49292bcb06c2a5588d1a66b08b18a5555e8b4a
- **SHA-256 do registro documental:** 054f7f1cb2d44aa4e8cb383de30987188ef685e79de3dd41bc0166a28fbb9bb3
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002669220195210007 no TRT21 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Honorários na Justiça do Trabalho | Seguro Desemprego | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “7ª Vara do Trabalho de Natal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 106 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt21/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 054f7f1cb2d44aa4e8cb383de30987188ef685e79de3dd41bc0166a28fbb9bb3
- **SHA-256 do comentário:** e05c345bad88feedef49f39592d911343950747538a12f8323e42431cb77b8c1