# Registro público: STJ — 2231659 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-03 - **Publicação:** 2023-10-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44401/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44401.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4ebc648220b8eace0bfe615d0544744886a95ea84fd3a16314cd7a20310ad66d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART 90 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, I, II E III, DA LEI N. 9.296/1996. NULIDADE, TAMBÉM, DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. RÉUS ABSOLVIDOS (ART. 386, II, DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica. Inteligência do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996. - **Item 2 (texto oficial):** Para contornar essa vedação, o MP/PR incluiu, no pedido de interceptação telefônica, os tipos penais de corrupção ativa e passiva e organização criminosa (estes puníveis com reclusão), sem apresentar nenhum indício mínimo para tanto. Nenhum dos réus, aliás, foi condenado por tais delitos no acórdão proferido pelo Tribunal local. - **Item 3 (texto oficial):** A decisão que deferiu a interceptação tampouco apontou indícios da prática de crimes sancionados com reclusão, mesmo porque nenhum dado probatório mínimo a seu respeito foi trabalhado pelo Ministério Público. Ofensa ao art. 2º, I, II e III, da Lei n. 9.296/1996 configurada. - **Item 4 (texto oficial):** Conforme a decisão do STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral, a decisão que prorroga interceptação telefônica não pode usar "motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE 625.263/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe de 6/6/2022). - **Item 5 (texto oficial):** Embora seja válido o uso da fundamentação per relationem, é necessário que o julgador a ela acresça seus próprios argumentos, ainda que de maneira sucinta. Entendimento deste colegiado. - **Item 6 (texto oficial):** Nenhuma das decisões de prorrogação da interceptação analisou minimamente o caso concreto, mesmo com a captação de quantidade substancial de diálogos de interesse da acusação e por ela longamente explorados em seus pedidos. - **Item 7 (texto oficial):** Quando o juiz diz, unicamente, que "hei por bem DEFERIR o pedido respectivo para o fim de autorizar a prorrogação", descumpre-se o dever de motivação das decisões judiciais, detalhado pelo STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral. - **Item 8 (texto oficial):** A falta de motivação das decisões que prorrogaram a interceptação é tão evidente que o próprio Ministério Público estadual nem questiona a contrariedade entre elas e a tese fixada no tema 661 pelo STF. O Parquet apenas pede uma espécie de modulação temporal da repercussão geral, algo que não foi feito pelo STF, para preservar as decisões carentes de fundamentação proferidas neste caso. - **Item 9 (texto oficial):** Compete unicamente ao STF modular os efeitos de suas próprias decisões, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, o que não aconteceu com o tema 661 da repercussão geral. Logo, não cabe a este STJ restringir temporalmente os efeitos do precedente superior, como quer o Ministério Público. - **Item 10 (texto oficial):** O material obtido com a interceptação é inadmissível, pela ilicitude tanto da decisão que a autorizou pela primeira vez como pela falta de fundamentação das decisões de prorrogação. Como literalmente todas as provas dos autos derivam da interceptação - o que nem é negado pelo órgão acusador -, não há comprovação da materialidade delitiva por prova admissível, impondo a absolvição dos réus (art. 386, II, do CPP). - **Item 11 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ART 90 DA LEI N. 8.666/1993. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS MEDIANTE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, I, II E III, DA LEI N. 9.296/1996. NULIDADE, TAMBÉM, DAS DECISÕES DE PRORROGAÇÃO DA MEDIDA, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. TEMA 661 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADMISSÍVEL PARA COMPROVAR A MATERIALIDADE DELITIVA. RÉUS ABSOLVIDOS (ART. 386, II, DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993, sancionado com detenção, não pode ser investigado mediante interceptação telefônica. Inteligência do art. 2º, III, da Lei n. 9.296/1996. 2. Para contornar essa vedação, o MP/PR incluiu, no pedido de interceptação telefônica, os tipos penais de corrupção ativa e passiva e organização criminosa (estes puníveis com reclusão), sem apresentar nenhum indício mínimo para tanto. Nenhum dos réus, aliás, foi condenado por tais delitos no acórdão proferido pelo Tribunal local. 3. A decisão que deferiu a interceptação tampouco apontou indícios da prática de crimes sancionados com reclusão, mesmo porque nenhum dado probatório mínimo a seu respeito foi trabalhado pelo Ministério Público. Ofensa ao art. 2º, I, II e III, da Lei n. 9.296/1996 configurada. 4. Conforme a decisão do STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral, a decisão que prorroga interceptação telefônica não pode usar "motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto" (RE 625.263/PR, relator Ministro Gilmar Mendes, relator p/ Acórdão Ministro Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, julgado em 17/3/2022, DJe de 6/6/2022). 5. Embora seja válido o uso da fundamentação per relationem, é necessário que o julgador a ela acresça seus próprios argumentos, ainda que de maneira sucinta. Entendimento deste colegiado. 6. Nenhuma das decisões de prorrogação da interceptação analisou minimamente o caso concreto, mesmo com a captação de quantidade substancial de diálogos de interesse da acusação e por ela longamente explorados em seus pedidos. 7. Quando o juiz diz, unicamente, que "hei por bem DEFERIR o pedido respectivo para o fim de autorizar a prorrogação", descumpre-se o dever de motivação das decisões judiciais, detalhado pelo STF no julgamento do tema 661 da repercussão geral. 8. A falta de motivação das decisões que prorrogaram a interceptação é tão evidente que o próprio Ministério Público estadual nem questiona a contrariedade entre elas e a tese fixada no tema 661 pelo STF. O Parquet apenas pede uma espécie de modulação temporal da repercussão geral, algo que não foi feito pelo STF, para preservar as decisões carentes de fundamentação proferidas neste caso. 9. Compete unicamente ao STF modular os efeitos de suas próprias decisões, nos termos do art. 927, § 3º, do CPC, o que não aconteceu com o tema 661 da repercussão geral. Logo, não cabe a este STJ restringir temporalmente os efeitos do precedente superior, como quer o Ministério Público. 10. O material obtido com a interceptação é inadmissível, pela ilicitude tanto da decisão que a autorizou pela primeira vez como pela falta de fundamentação das decisões de prorrogação. Como literalmente todas as provas dos autos derivam da interceptação - o que nem é negado pelo órgão acusador -, não há comprovação da materialidade delitiva por prova admissível, impondo a absolvição dos réus (art. 386, II, do CPP). 11. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2, urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par3 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS LEGAIS - ILICITUDE DE PROVAS) STJ - <>-SP, <>-SP (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO DE PRORROGAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA E ESPECÍFICA - NECESSIDADE) STF - [[RE 625263]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 661) (TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE - UTILIZAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO - ARGUMENTATIVA - NECESSIDADE) STJ - <>-RS ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:009296 ANO:1996 ***** LICT LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS ART:00002 INC:00001 INC:00003 - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00157 PAR:00001 ART:00386 INC:00002 - LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00927 PAR:00003 - LEG:FED DEL:002848 ANO:1940 ***** CP-40 CÓDIGO PENAL ART:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1940-12-07%3B2848%21art1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art157_par1) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art386) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A1996-07-24%3B9296%21art2) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927_par3](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2015-03-16%3B13105%21art927_par3) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto. - [STJ — 2324431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/38489/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 1961290](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/47555/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art1, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA - [STJ — 1920012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/73142/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art157_par1, urn:lex:br:federal:lei:1996-07-24;9296!art2 - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL