# Registro público: TJPR — 01031418220218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-07-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444020/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444020.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a3dcd031f14acf4a2a2e2b81ed01cb6a04d5d53a213c85dc6a0daa1c30316d24 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 37 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-01 - **Último ato com data válida:** 2021-11-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-09** — Definitivo (TPU 246) > **2021-11-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-09** — Documento (TPU 581) > **2021-11-09** — Petição (TPU 85) > **2021-11-09** — Petição (TPU 85) > **2021-10-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-16** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-05** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2021-10-05** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-10-05** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Enriquecimento sem Causa | Compra e Venda ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-01T12:39:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2021-07-01T14:01:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-07-12T16:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-12T16:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-12T15:23:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-13T12:32:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-24T15:37:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-24T15:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-08-24T15:37:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-09-06T11:23:21.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-04T15:16:05.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2021-10-05T12:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-05T12:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-10-05T12:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-09T15:08:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T15:27:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-09T16:44:31.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-01T14:01:28.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-07-02T16:24:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-12T16:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-07-23T00:50:13.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-07-23T00:51:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-08-13T01:03:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-13T01:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-08-20T13:25:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-08-20T13:25:47.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2021-08-24T15:37:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2021-08-24T17:48:53.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-04T00:37:39.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-09-04T00:38:33.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-02T00:46:58.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2021-10-05T12:56:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-05T12:57:03.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2021-10-16T00:26:36.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-10-16T00:26:47.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-11-09T16:45:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-11-09T16:45:58.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7715](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7715) - [Outros processos do assunto TPU 9587](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9587) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Enriquecimento sem Causa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Compra e Venda — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-07-01 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-07-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-08-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-10-04 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-10-05 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-10-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-10-16 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-11-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-09 trata do assunto oficial «Enriquecimento sem Causa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:24\.194552341Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210701140128 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: a3dcd031f14acf4a2a2e2b81ed01cb6a04d5d53a213c85dc6a0daa1c30316d24 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00041263520248160098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/705876/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715, 9587 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / JACAREZINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA - [TJAC — 06039326320198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3913769/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7715, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJBA — 00016274620218050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1618384/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 7715, 9587 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Execução de Título Judicial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - FEIRA DE SANTANA - [TJPR — 00786602620198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/589707/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU LUCIANE DO ROCIO CUSTÓDIO LUDOVICO - [TJPR — 00995704020208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445513/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 7715 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Agravo Interno Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - [STJ — 00004678520078190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5425781/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJMA — 00002355620118100024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 1� VARA C�VEL DA COMARCA DE BACABAL - [TJAP — 00039661720178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415000/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7715 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ HIPÓLITO XAVIER DA SILVA / 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** a3dcd031f14acf4a2a2e2b81ed01cb6a04d5d53a213c85dc6a0daa1c30316d24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ### [Compra e venda: coisa, preço e quando a propriedade passa](https://wikijuridica.com.br/glossario/compra-e-venda-elementos/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Comprar não é o mesmo que já ser dono. Essa confusão está por trás de muitas brigas: quem paga acha que a propriedade passou na hora do acordo, e descobre depois que ainda falta um passo. Entender os elementos do contrato de compra e venda ajuda a saber quando o negócio se forma e a partir de quando a coisa realmente muda de dono. Pelo art. 481 do Código **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** compra, venda - **SHA-256 do HTML autoral:** 8590a0eb0513e8cb9996a864bdf636846b899fbe719e3a0e2c3f5f4126a4aa39 - **SHA-256 do registro documental:** a3dcd031f14acf4a2a2e2b81ed01cb6a04d5d53a213c85dc6a0daa1c30316d24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcompra-e-venda-elementos%2F) ### [Enriquecimento sem causa: como reaver valor pago por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/enriquecimento-sem-causa/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 884 obriga a restituir o que se enriqueceu à custa de outrem sem justa causa, incluindo os valores atualizados até o momento do ressarcimento. Para configurar essa obrigação, é preciso reunir três elementos: o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento correspondente de outra e a ausência de causa jurídica que justifique essa transferência de **Atribuição:** Rafael Toledo · Os requisitos do art. 884 do Código Civil - **Âncoras documentais:** causa, enriquecimento - **SHA-256 do HTML autoral:** 2c9c4ee819e5d9ed89b3907dbf865b09270e7d1f1d8c484a48d434a2a797784e - **SHA-256 do registro documental:** a3dcd031f14acf4a2a2e2b81ed01cb6a04d5d53a213c85dc6a0daa1c30316d24 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fenriquecimento-sem-causa%2F)