{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44403,"origem":"stj","sha256_origem":"be049520ab73e277e93b41a11838b11afe97d72b1b5f08051b38590e574fca85","registro_original":{"id_fonte":"000857085","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RCD no HC","classe_descricao":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"826049","numero_registro":"202301774289","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\nCORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA APTA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Eventual retratação da vítima de violência doméstica, embora\nsirva para o trancamento do feito em relação ao crime de ameaça, não\nimpede o prosseguimento no tocante aos delitos remanescentes de ação\npenal pública incondicionada, sobretudo quando há vítimas menores de\nidade no contexto fático, que atraem a incidência da Lei n.\n8.069/1990.\n2. As futuras declarações que serão prestadas pela vítima em juízo,\ncaso sejam contrárias àquelas ditas na sede policial, podem conduzir\nà absolvição do acusado por insuficiência de elementos probatórios.\nPorém, são questões a serem avaliadas durante a instrução processual\ne não na estreita via mandamental, sendo suficientes as afirmações\nda vítima em sede policial, juntamente com relatos dos policiais que\natenderam ao chamado da ocorrência, para o oferecimento da denúncia.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA -\nRETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)\n   STJ - <<RHC 88515>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dbb3a7746123dd287cd6f819ccfc8b80905e3b37114323de36f077e8d738c207","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}