# Registro público: STJ — 826049

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-10-02
- **Publicação:** 2023-10-05
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44403/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44403.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** be049520ab73e277e93b41a11838b11afe97d72b1b5f08051b38590e574fca85

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA APTA.
AGRAVO DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Eventual retratação da vítima de violência doméstica, embora
sirva para o trancamento do feito em relação ao crime de ameaça, não
impede o prosseguimento no tocante aos delitos remanescentes de ação
penal pública incondicionada, sobretudo quando há vítimas menores de
idade no contexto fático, que atraem a incidência da Lei n.
8.069/1990.
- **Item 2 (texto oficial):** As futuras declarações que serão prestadas pela vítima em juízo,
caso sejam contrárias àquelas ditas na sede policial, podem conduzir
à absolvição do acusado por insuficiência de elementos probatórios.
Porém, são questões a serem avaliadas durante a instrução processual
e não na estreita via mandamental, sendo suficientes as afirmações
da vítima em sede policial, juntamente com relatos dos policiais que
atenderam ao chamado da ocorrência, para o oferecimento da denúncia.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INJÚRIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA APTA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Eventual retratação da vítima de violência doméstica, embora
sirva para o trancamento do feito em relação ao crime de ameaça, não
impede o prosseguimento no tocante aos delitos remanescentes de ação
penal pública incondicionada, sobretudo quando há vítimas menores de
idade no contexto fático, que atraem a incidência da Lei n.
8.069/1990.
2. As futuras declarações que serão prestadas pela vítima em juízo,
caso sejam contrárias àquelas ditas na sede policial, podem conduzir
à absolvição do acusado por insuficiência de elementos probatórios.
Porém, são questões a serem avaliadas durante a instrução processual
e não na estreita via mandamental, sendo suficientes as afirmações
da vítima em sede policial, juntamente com relatos dos policiais que
atenderam ao chamado da ocorrência, para o oferecimento da denúncia.
3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,
Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado
do TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA -
RETRATAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<RHC 88515>>-RJ

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.