# Registro público: TJSP — 00008055620178260357

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440414/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440414.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2d9f2eebb881237651ca0f362466553a2387446dd4c9ed76241812ebb1b8dee8

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-04
- **Último ato com data válida:** 2022-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-01-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-04-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desobediência | Crimes de Trânsito | Contravenções Penais | Leve

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-04T15:05:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-09-04T15:06:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-09-04T15:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-04T15:38:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-09-05T10:41:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-09-11T09:52:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-12T17:39:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-13T10:06:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-10-24T16:26:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-25T09:35:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-10-26T17:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T18:05:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-30T10:33:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-11-30T14:41:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-01T10:12:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-12-13T10:14:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-13T10:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-01-30T10:41:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-02T10:15:55.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-02-22T09:11:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-22T09:50:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-26T09:56:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-02-26T10:39:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-03-19T15:11:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-04-18T09:39:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-27T12:57:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-04-27T13:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-05-15T10:57:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-05-18T09:44:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-07-05T14:24:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2018-07-24T11:13:56.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-07-30T09:12:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-09T16:59:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T17:00:04.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-09T17:00:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-08-09T17:09:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-09T17:09:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-09T17:09:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-09T17:09:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-08-09T17:09:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440414.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3572](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3572)
- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)
- [Outros processos do assunto TPU 3386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3386)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 137 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Desobediência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Leve — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/101`
- 2019-03-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/103`
- 2019-05-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/104`
- 2019-06-25 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/105`
- 2019-06-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/106`
- 2021-03-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/116`
- 2021-03-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/117`
- 2021-03-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/121`
- 2021-03-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/122`
- 2021-03-17 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/123`
- 2021-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/125`
- 2021-04-09 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/126`
- 2021-06-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-07-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2022-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2022-01-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/136`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00000022320218160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3691101/) — classe: Acordo de Não Persecução Penal; referências coincidentes: 3572, 3632, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Acordo de Não Persecução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO
- [TJSE — 00007720520138250076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166108/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3572, 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / UMBAÚBA
- [TJES — 00001573020238080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA ÚNICA - SAO JOSE DO CALCADO
- [TJSP — 00110702120108260048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694386/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3386, 3572
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 01 CRIMINAL DE ATIBAIA
- [TJGO — 00171706420188090151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470239/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
- [TJGO — 00170547720208090122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4462621/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / Vara Judicial
- [TJRR — 08010299520238230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451096/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3386, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08004637820258230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2961142/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3386, 3572
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA / VARA CRIMINAL