# Registro público: TRT23 — 00001477220265230091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-03-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440520/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440520.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1f02e7723990f7e2c29b52a69d243d13e33afcefafad01c7ba3dd3a6e20a690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-20
- **Último ato com data válida:** 2026-09-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-29** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-28** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2026-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-09-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Juros de Mora | FGTS | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Férias | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-03-20T17:59:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-03-27T18:06:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-05-26T08:58:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-26T18:09:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-17T20:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-25T13:38:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-09-27T16:23:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-30T12:14:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-04-06T13:33:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-04-13T09:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-08T13:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-20T13:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-28T08:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-28T08:29:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-26T08:32:32.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-26T08:33:06.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-05-26T09:22:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-06-01T17:09:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-06-02T09:30:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-02T16:26:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-17T17:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-08-03T15:59:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-01T11:08:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-03-31T02:25:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-09T02:41:49.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-21T02:41:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-29T02:42:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-29T02:42:21.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-04-29T07:50:02.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-03-30T08:08:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-26T16:44:14.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-03-31T02:25:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-09T02:41:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-07-21T02:41:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-29T02:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-29T02:42:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-26T16:44:14.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-09-28T08:28:37.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-05-26T16:44:14.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}
- 2026-04-23T15:30:19.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27402", "nome": "VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440520.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13185](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13185)
- [Outros processos do assunto TPU 13215](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13215)
- [Outros processos do assunto TPU 13434](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13434)
- [Outros processos do assunto TPU 13452](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13452)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 14017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1f02e7723990f7e2c29b52a69d243d13e33afcefafad01c7ba3dd3a6e20a690.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros de Mora — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários Advocatícios — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-03-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-05-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2026-05-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-26 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2026-06-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-07-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2026-07-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2026-07-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-09-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-09-25 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-28 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2026-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-29 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2026-05-26 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-09-28 trata do assunto oficial «Honorários na Justiça do Trabalho»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-05T15:35:51\.256000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260320175938
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1f02e7723990f7e2c29b52a69d243d13e33afcefafad01c7ba3dd3a6e20a690

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00001962520255140051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421352/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13215, 13434, 13452
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE COLORADO D'OESTE/RO
- [TRT23 — 00002277320265230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302449/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13215, 13434, 13452, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT14 — 00000350320245140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/919926/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13215, 13434, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO
- [TRT23 — 00002272520255230106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295683/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13185, 13434, 13452, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT23 — 00001135520265230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3613195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13185, 13434, 13452, 13471
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT5 — 00000564820265050037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4512146/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / 37ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT18 — 00003755020255180017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13185, 13452, 13471
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / Goiânia - 13a Vara
- [TRT6 — 00000944620245060411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417021/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13434, 13452, 13471
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE / PETROLINA - 01A VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trabalhadores rurais e alguns regimes específicos têm faixas horárias e percentuais próprios, distintos da regra geral urbana. Quando o horário de trabalho muda de turno em razão de revezamento, o §2º do art. 73 ainda assim considera noturno o período entre 22h e 5h, de modo que o simples fato de o trabalhador alternar turnos não afasta o direito ao adicional nas horas efetivamente cumpridas dentro dessa faixa.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Quando o adicional deixa de incidir

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06da88ad6e90a707fa26b836b2e6fa7a26ba120cb08825dff54c07eed08cead1
- **SHA-256 do registro documental:** d1f02e7723990f7e2c29b52a69d243d13e33afcefafad01c7ba3dd3a6e20a690
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001477220265230091 no TRT23 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Honorários na Justiça do Trabalho | Honorários Periciais | Juros de Mora | FGTS | Honorários Advocatícios | Levantamento do FGTS | FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Férias | Adicional de Insalubridade | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Indenização por Dano Moral | Anotação/Retenção da CTPS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D'OESTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 54 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2026-09-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d1f02e7723990f7e2c29b52a69d243d13e33afcefafad01c7ba3dd3a6e20a690.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt23/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** d1f02e7723990f7e2c29b52a69d243d13e33afcefafad01c7ba3dd3a6e20a690
- **SHA-256 do comentário:** 86ec896369cfb7aa0a84d738fa4a7f3c0a73f44bfd9655a65b4761a4e07373a8