# Registro público: TRT12 — 00000750520245120013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR
- **Classe:** Embargos de Terceiro Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440586/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440586.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82b00cdf678146009ad5f7cd1f41f02af3df1c50886e691213b7f00f3704346f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 166
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-10-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-19** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-19** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impenhorabilidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-01-29T16:55:54.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-01-29T17:00:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-01-29T17:31:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-01-30T13:39:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2024-01-30T15:22:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-01-31T01:24:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-01-31T01:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-01-31T01:25:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-02-27T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-02-27T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-05T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-03-05T14:15:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-05T16:07:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-04-02T13:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2024-04-03T11:31:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2024-04-10T11:35:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-05-14T00:01:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-05-14T10:55:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2024-05-14T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2024-05-14T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-14T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-14T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-05-14T11:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19429", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR"}}
- 2024-05-15T01:26:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 166 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440586.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13189](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13189)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT10 — 00001849720245100102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098461/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 2ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT18 — 00003734120265180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4422919/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Terceiro Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / Anapolis - 01a Vara
- [TRT6 — 00000878120245060014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5098300/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / RECIFE - 14A VARA
- [TRT5 — 00000637320255050005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5097185/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 5ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT11 — 00001962820225110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096105/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 14ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT20 — 00004179720195200003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095945/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT20
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT21 — 00003117420255210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095490/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 1ª Vara do Trabalho de Mossoró
- [TRT23 — 00001754720255230003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095301/) — classe: Embargos de Terceiro Cível; referências coincidentes: 13189
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT12 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAÇADOR / 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ