{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44406,"origem":"stj","sha256_origem":"3004b0366e203eb339d2fe0959a73118c47eb5ac1e240e21fc13c00a8a1796e7","registro_original":{"id_fonte":"000857088","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842930","numero_registro":"202302714849","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMPORTAMENTO\nINADEQUADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. RELATO DOS AGENTES\nPENITENCIÁRIOS. SANÇÃO COLETIVA NÃO SE CONFUNDE COM AUTORIA\nCOLETIVA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada\npelos pacientes como falta grave, notadamente porque, conforme\nassentado no procedimento administra tivo disciplinar, o depoimento\ndos agentes penitenciários foi coeso a respeito do ato de\nindisciplina dos executados, que teria utilizado substância ilícita\nno interior da unidade prisional.\n2. No caso, a conduta do paciente foi individualizada, contando\ninclusive com depoimentos dos agentes penitenciários, os quais gozam\nde presunção de veracidade, de modo que o procedimento\nadministrativo disciplinar não padece de nulidade quanto a esse\nponto. \"A palavra dos agentes penitenciários é prova idônea para o\nconvencimento do magistrado acerca da incitação à subversão da ordem\ne da disciplina.\" (HC 673.816/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES\n(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em\n26/10/2021, DJe 28/10/2021).\n3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"não se pode confundir\n'sanção coletiva' com 'autoria coletiva'. A primeira de fato é\nvedada pelo ordenamento jurídico. A segunda, entretanto, se\nconfigura quando é devidamente apurada a falta e reconhecida a\nresponsabilização de vários apenados na autoria de conduta que\nconfigura falta grave e, diante das circunstâncias da infração,\nacarreta a punição individualizada de todos os envolvidos (AgRg noHC\n444.930/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe\n28/6/2018)\" (AgRg no HC n. 716.987/SP, Relator Ministro OLINDO\nMENEZES (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma,\njulgado em 14/6/2022, DJe de 20/ 6/2022).\n4. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta Corte tem-se\norientado no sentido de que a eventual análise de que o fato\npraticado configura ou não infração disciplinar administrativa, ou\nde natureza leve, média ou grave, demanda o revolvimento do conteúdo\nfático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via eleita.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art50"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00050 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR GRAVE - INCITAÇÃO DOS DEMAIS\nPRESOS À DESORDEM - RELATO DOS AGENTES PENITENCIÁRIOS)\n   STJ - <<HC 673816>>-SP, <<AgRg no HC 628734>>-SP,\n         <<AgRg no HC 510452>>-SP\n(SANÇÃO COLETIVA - AUTORIA COLETIVA - DISTINÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 716987>>-SP, <<AgRg no HC 686255>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f61c6604f2ac818d81fe9127c5ff31d8353d8b059d185e1c6c772464177a40f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}