# Registro público: TJAM — 05977435920238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-09-06 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440650/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440650.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 70a08d3f1867cddcc63dec377f97bf78d609a06cf901dec97c117ad62efd967f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 29 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-06 - **Último ato com data válida:** 2024-08-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-08-02** — Por Impedimento ou Suspeição (TPU 15009) > **2024-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-22** — Publicação (TPU 92) > **2024-07-05** — Documento (TPU 581) > **2024-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-05** — Remessa (TPU 123) > **2024-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-07-02** — Petição (TPU 85) > **2024-06-18** — Confirmada (TPU 12283) > **2024-06-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-06-13** — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assinatura Básica Mensal ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-09-06T12:21:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-09-06T12:21:36.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-03T12:57:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-03T14:17:36.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-06T15:15:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-06T15:16:50.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-11T09:53:32.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-12T18:21:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-10-31T14:27:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-10T12:01:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-10T13:08:55.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-16T06:53:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-16T06:59:10.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-16T13:54:05.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-13T10:33:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-17T09:28:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-02T13:22:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-04T00:38:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T13:29:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T13:29:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T13:29:29.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-07-05T13:45:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-07-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-10-03T11:45:49.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-11-10T10:47:03.000Z — Improcedência (TPU 220) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-13T13:01:39.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-06-18T11:38:12.000Z — Confirmada (TPU 12283) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4903", "nome": "4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-08-02T09:14:39.000Z — Por Impedimento ou Suspeição (TPU 15009) **Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7626](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7626) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 29 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assinatura Básica Mensal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-09-06 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-10-03 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2023-10-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-10-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-11-16 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-06-13 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2024-06-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-07-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-07-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-07-05 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-07-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2024-07-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2024-08-02 — Por Impedimento ou Suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/28` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-10-03 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2024-06-13 trata do assunto oficial «Assinatura Básica Mensal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:21\.542000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230906122136 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-06 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 70a08d3f1867cddcc63dec377f97bf78d609a06cf901dec97c117ad62efd967f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 04022530220238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432484/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7626 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 06082825720148040015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3811722/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7626 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00001759520148100083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4383066/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7626 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE CEDRAL - [TJAM — 05945495120238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4505674/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7626 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJMA — 00000687220158100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1992741/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7626 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA - [TJMA — 00000540620168100113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1602765/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 7626 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMA - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA �NICA DO TERMO JUDICI�RIO DE RAPOSA - [TJSE — 00320158520198250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157284/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7626 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - [TJSE — 00312387120178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156838/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 7626 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 4º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 70a08d3f1867cddcc63dec377f97bf78d609a06cf901dec97c117ad62efd967f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)