# Registro público: TRF6 — 00000286320114013800

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 13ª Vara Cível - Belo Horizonte
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440680/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440680.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-06-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-06-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-22** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-01-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-12-12** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-10** — Intimação (TPU 12263)
> **2019-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-12-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Conversão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-01-07T15:16:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-01-12T08:52:24.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-01-12T16:30:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-05-06T18:55:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2011-09-19T18:00:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-10-24T13:54:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2011-12-19T15:43:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-02T17:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2012-04-03T17:30:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2020-01-28T14:19:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-01-12T08:52:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2011-01-12T16:08:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-01-14T16:31:07.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2011-01-17T12:48:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-01-19T09:15:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-03-01T14:46:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-03-09T17:40:29.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-03-11T17:40:44.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-03-16T14:09:15.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-04-06T14:42:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-06T14:42:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-06T14:42:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-04-07T08:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-12T11:54:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-15T13:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-05T13:52:26.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2011-09-09T15:03:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2011-09-13T10:26:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-23T16:40:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-27T15:39:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-09-30T17:32:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-06T08:52:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-13T17:30:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-13T17:30:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-10-18T10:07:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-20T16:53:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-24T13:54:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-01-19T18:24:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-02-14T13:45:00.000Z — Intimação (TPU 12263)
- 2012-02-16T08:20:11.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440680.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6179](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6179)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conversão — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-01-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2011-01-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2011-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-01-14 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-05-06 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2011-09-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2011-10-24 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2011-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-04-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2012-04-03 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-12-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-01-22 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-06-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-06-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2011-01-14 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-12-10 trata do assunto oficial «Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:37:09\.978086225Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2010\-12\-22T16:34:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-12\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00000294320144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4475016/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / 11A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF6 — 00001612520134013804](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433602/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PASSOS
- [TRF5 — 05230143020194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6278712/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / 2ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF6 — 00000302820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464904/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / 5A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
- [TRF2 — 50058801520204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419908/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRF2 — 50066266020194025118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414005/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [STJ — 00002731020154036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609098/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00001987920144036126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737637/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6179
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 13ª Vara Cível - Belo Horizonte / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 286c3c2e29bcf1de47b4f65fe56565900bb7b1e7c8e88db4ad8d4dc5c5d37534
- **SHA-256 do registro documental:** 771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O dispositivo determina que se conte, além do tempo em atividade como segurado, o tempo de serviço público averbado por certidão, o período de serviço militar obrigatório, o tempo em que o segurado recebeu benefício por incapacidade intercalado com períodos de atividade e o tempo de contribuição para outros regimes trazido por certidão.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os períodos que o artigo 55 manda computar

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 134f2e0b5329401d415755c0ba4e0c1ed16cdf5ce2421823ea1ad411777abde3
- **SHA-256 do registro documental:** 771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000286320114013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Conversão”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “13ª Vara Cível - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 771c492b76fd45e8f97f9cfa7613ea6308d4738a7b849345c3c9cfabd9c41495
- **SHA-256 do comentário:** 202fa3490c0847ccc7350d9159ef85f95e79093e801954a52bafd495741b204e