# Registro público: TJSP — 00005419320138260352

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440869/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440869.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ddde6fd80f97a67f77386ca34424f5bfea7178d88e5a6fbced6718376a0b0a7d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 202
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-26
- **Último ato com data válida:** 2020-04-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-01-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-01-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-12-17** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Dano

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-26T10:16:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-02-28T12:03:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-02-28T12:03:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-03-13T11:00:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-08T11:27:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-08T11:40:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-13T09:58:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-07-11T10:53:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-09-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-10-01T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-01-20T14:43:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-05T10:07:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-02-06T16:18:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-02-06T16:53:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-03-11T09:41:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-11T09:49:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-03-13T10:43:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-03-18T15:41:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-18T15:55:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-05-21T11:14:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-21T11:16:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-05-23T10:08:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-26T15:03:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-05-28T17:59:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-06-21T15:50:38.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-07-30T17:00:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-07-30T17:01:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-08-01T08:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-08-07T10:21:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-08-07T11:22:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2014-09-12T10:44:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-09-15T10:05:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-10-08T13:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-10-13T09:03:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 202 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440869.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddde6fd80f97a67f77386ca34424f5bfea7178d88e5a6fbced6718376a0b0a7d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-11-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/181`
- 2018-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/182`
- 2018-11-30 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/183`
- 2019-07-13 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2019-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/186`
- 2019-11-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/188`
- 2019-12-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/189`
- 2019-12-17 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/190`
- 2020-01-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/191`
- 2020-01-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/193`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/194`
- 2020-01-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/195`
- 2020-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2020-01-17 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/197`
- 2020-01-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/198`
- 2020-01-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/199`
- 2020-04-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/201`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T04:58:47\.639770603Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-02\-26T10:16:05\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-02\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ddde6fd80f97a67f77386ca34424f5bfea7178d88e5a6fbced6718376a0b0a7d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00014633720138260352](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4461471/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS
- [TJSP — 00052815219998260266](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419644/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 01 CUMULATIVA DE ITANHAEM
- [TJMT — 00004463220158110022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Vara Única - Comarca de Pedra Preta - SDCR
- [TJSP — 15029494320198260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517754/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJMS — 00002943820208120003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 1ª Vara
- [TJMS — 00002936020218120054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297572/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / 1ª Vara
- [TJPR — 00000201120218160203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419364/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - 1ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00173303420208090179](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523647/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3426
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS / Vara Judicial

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005419320138260352 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Dano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE MIGUELOPOLIS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 202 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-04-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ddde6fd80f97a67f77386ca34424f5bfea7178d88e5a6fbced6718376a0b0a7d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ddde6fd80f97a67f77386ca34424f5bfea7178d88e5a6fbced6718376a0b0a7d
- **SHA-256 do comentário:** e0a0c6f40d04aa098dfbf0468e7b3f2b7b08e3d08da7a71861c9428af24a7442