# Registro público: TJAM — 04581398320238040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4440896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e14901b3b2c8dd9042494d8768ea7f009e875e9f2002ae295cdd400a29bcac8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 28 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-28 - **Último ato com data válida:** 2024-03-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-03-04** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2023-12-12** — Petição (TPU 85) > **2023-06-02** — Publicação (TPU 92) > **2023-06-01** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2023-05-25** — Remessa (TPU 123) > **2023-05-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-22** — Petição (TPU 85) > **2023-05-08** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-05-04** — Publicação (TPU 92) > **2023-05-04** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Práticas Abusivas ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-28T15:21:18.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-03-28T15:21:21.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-04T09:10:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-04T09:10:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-04T09:12:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-05T11:56:53.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-11T05:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-11T05:38:56.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-15T01:22:02.000Z — Petição (TPU 85) - 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2023-04-27T10:33:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-05-04T07:10:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-05-04T10:21:05.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-05-08T05:09:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-05-08T05:13:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 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2023-05-25T09:22:18.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-06-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-12-12T16:07:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-04T16:04:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-04-27T10:33:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2023-05-02T13:05:44.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4901", "nome": "2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL"}} - 2024-03-04T14:34:02.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) **Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11811) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Práticas Abusivas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-04-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-04-27 — Petição; Recurso inominado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-04-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-04-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-05-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-05-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2023-05-25 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2023-05-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2023-06-01 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2023-06-02 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2024-03-04 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/27` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2024-03-04 trata do assunto oficial «Práticas Abusivas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-11\-30T15:50:26\.600000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-11\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230328152121 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e14901b3b2c8dd9042494d8768ea7f009e875e9f2002ae295cdd400a29bcac8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 04743818320248040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443693/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TJAM — 00000021720268047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5212668/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - [TRF2 — 50033897920234025117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2996982/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO SOLUÇÃO CONFLITOS E CIDADANIA - SÃO GONÇALO - [TJAM — 07995333120228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437803/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - [TRF2 — 50143930820214025110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2983319/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 11811 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRF2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ - [TJRO — 70006152920178220019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5215502/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 2º JUÍZO - [TJPR — 00000180320138160177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214293/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / MAMBORÊ - JUÍZO ÚNICO - [TJSE — 00374299820188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5209158/) — classe: Homologação de Transação Extrajudicial; referências coincidentes: 11811 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Homologação de Transação Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 1e14901b3b2c8dd9042494d8768ea7f009e875e9f2002ae295cdd400a29bcac8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)