{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44412,"origem":"stj","sha256_origem":"f975c94dc7369a455ec82d830f17a29113436a675aeb62035c569a9f2fb20413","registro_original":{"id_fonte":"000857094","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837535","numero_registro":"202302391758","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TERORIA DO DOMÍNIO DO FATO. ANÁLISE\nFÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. DENÚNCIA APTA. EXISTÊNCIA DE JUSTA\nCAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que a peça acusatória contém narrativa clara acerca\ndos fatos e apresenta contextualização suficiente, de forma a\nviabilizar o pleno exercício da defesa.\n2. Não se conhece do habeas corpus relativamente ao argumento de que\no agravante foi denunciado, em tese, com base na teoria do \"domínio\nfinal dos fatos\", por se tratar de questão que requer a incursão no\nacervo fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via\nmandamental. O nexo causal entre as condutas do agravante e os atos\ndelitivos, com efeito, deverá ser melhor apurado no decorrer da\ninstrução processual.\n3. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente\ncaracterizada a subsunção da conduta do recorrente aos tipos penais\ndescritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da\npersecução criminal.\n4. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro\nNefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e\nRHC 63.480/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em\n1/3/2016, DJe 9/3/2016.\n5. Se as instâncias ordinárias reconheceram que as condutas\nimputadas ao acusado, em princípio, se subsomem aos tipos previstos\nno art. 2º da Lei n. 12.850/2013, no art. 1º, § 4º, da Lei n.\n9.613/98, verifica-se a existência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal.\n6. \"O crime de lavagem de capitais é delito autônomo em relação à\ninfração penal antecedente. Assim, a falta de identificação da\nautoria ou da comprovação da materialidade do crime antecedente não\nprejudica a imputação de lavagem de ativos, sendo de se exigir\napenas a demonstração da ilicitude da origem dos ativo.\" (AgRg no\nREsp n. 1.875.233/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato -\nDesembargador Convocado do TJDFT, relator para acórdão Ministro João\nOtávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de\n23/6/2022).\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(LAVAGEM DE DINHEIRO - DELITO AUTÔNOMO EM RELAÇÃO AO DELITO\nANTECEDENTE - DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DA ORIGEM DOS ATIVOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1875233>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d5d2ae8b9b370878cd5b320367b658b28f3a30e474f1a2459e9f4c054fc94a43","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}