{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44413,"origem":"stj","sha256_origem":"1637acab9e598f7f2bacce817f0f27066c78364592f2f26540bf6e606e69b662","registro_original":{"id_fonte":"000857144","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2257422","numero_registro":"202203773782","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TESES DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO E DE\nRECONHECIMENTO DO CRIME TENTADO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO PARA O\nNARCOTRÁFICO. INOVAÇÃO RECURSAL. TENTATIVA DE AMPLIAÇÃO DA QUESTÃO\nVEICULADA NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. TRÁFICO\nDE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA. EXASPERAÇÃO\nDA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As teses relativas à absolvição do agente quanto ao crime de\ntráfico de drogas, diante da ausência de apreensão dos\nentorpecentes, bem como ao reconhecimento do crime de associação\npara o tráfico de drogas na modalidade tentada, constituem inovação\nrecursal e clara tentativa e ampliação da questão veiculada no\nrecurso, uma vez que não deduzidas na petição do recurso especial, o\nque impede sua análise no presente agravo regimental.\n2. O entendimento do TJ está em consonância com o posicionamento\ndesta Corte Superior, segundo o qual não há ilegalidade na\nexasperação da pena-base acima do mínimo legal com fulcro no art. 42\nda Lei n. 11.343/2006, uma vez que a quantidade e a natureza da\ndroga constituem fundamento idôneo para exasperar a pena-base e deve\npreponderar sobre as demais circunstâncias judiciais, nos exatos\ntermos do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.\n3. O transporte de elevada quantidade de droga - 30kg de maconha -,\nconstitui fundamento idôneo para a exasperação da pena-base, não se\nmostrando exacerbado o incremento da sanção em 3 meses.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE DROGA TRANSPORTADA -\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE)\n   STJ - <<AgRg no HC 753483>>-SP, <<AgRg no HC 820316>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39165796e1140ffc59739cfef76e8b0421d3e9cbebce4c562624b2665dcfd830","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}