# Registro público: TJSE — 00004570620158250076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** UMBAÚBA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-04-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444154/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444154.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f55f20779070b37a6fbaa7695dfafb8d1479d5b45603bdc2fa9bed8419be2923

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 44
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-04-17
- **Último ato com data válida:** 2016-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-06-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-05-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-05-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-04-28** — Decisão (TPU 3)
> **2016-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2016-04-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-04-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-03-30** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2016-02-25** — Decisão (TPU 3)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes de Trânsito | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-18T10:45:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2016-06-17T09:23:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-03-30T12:09:20.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-18T11:17:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-11-10T10:03:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-10-28T09:18:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-09T16:51:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-07-07T13:49:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-06-09T07:17:10.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-29T08:37:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-05-28T09:33:09.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-04-29T10:29:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-20T09:07:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-17T14:10:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2016-05-17T14:10:35.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2016-05-16T08:40:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-09T10:19:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-04-28T10:20:07.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-04-26T11:07:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-04-15T11:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-11T09:15:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-02-25T09:55:26.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2016-01-08T10:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-11-09T09:52:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-03T10:12:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-16T11:44:40.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-09-18T11:06:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-06T11:12:14.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-08-06T11:11:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-21T13:06:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-16T12:22:44.000Z — Juntada (TPU 67)
- 2015-07-07T14:07:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-06-18T12:02:47.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8391", "nome": "Umbaúba"}}
- 2015-06-18T10:49:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-06-17T09:25:59.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-06-15T10:46:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-01T08:39:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-28T11:19:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-27T10:03:02.000Z — Decisão (TPU 3)
- 2015-05-27T10:01:09.000Z — Decisão (TPU 3)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444154.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f55f20779070b37a6fbaa7695dfafb8d1479d5b45603bdc2fa9bed8419be2923.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-04-17 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2015-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2015-05-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2015-06-18 — Audiência; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-06-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2015-11-03 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2016-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-02-25 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-04-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2016-04-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2016-04-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2016-04-28 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2016-05-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-05-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-05-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2016-05-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/12`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/39`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2015-05-27 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-06-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-29T14:09:25\.348000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150417120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-04\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f55f20779070b37a6fbaa7695dfafb8d1479d5b45603bdc2fa9bed8419be2923

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Outros registros com o mesmo número

Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001345020228080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511235/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRR — 08006927320208230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3608199/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00000954920208110098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805920/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Única - Comarca de Porto Esperidião - SDCR
- [TJGO — 00004499120208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/446391/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 7ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJMS — 00000076620138120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/439656/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 3632
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / Vara Única
- [TJSE — 00002374020148250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/445971/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / MACAMBIRA
- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): UMBAÚBA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004570620158250076 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “UMBAÚBA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “movimentação sem descrição”, em 2016-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f55f20779070b37a6fbaa7695dfafb8d1479d5b45603bdc2fa9bed8419be2923.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f55f20779070b37a6fbaa7695dfafb8d1479d5b45603bdc2fa9bed8419be2923
- **SHA-256 do comentário:** d4e70689483675618770004e305f6196c774ba4ee2cdcf3d1847f90f4c59b5ae