# Registro público: TRE-TO — 06000013820256270538

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO
- **Classe:** Inquérito Policial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-07-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444159/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444159.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8db4742233911cd82133a3bdf1b38affd6e7fb86add9bdf18b41552782db0c56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-07-21
- **Último ato com data válida:** 2026-06-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-06-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-06-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-27** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-27** — Incompetência (TPU 941)
> **2026-05-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2026-05-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-05-13** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-05-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-04-28** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes da Lei de licitações

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-07-21T11:02:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-07-21T16:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-07-24T15:23:34.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2025-09-02T16:56:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-10-16T18:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-02-13T14:55:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-03-06T15:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-04-10T14:10:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2026-04-28T19:05:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2026-05-02T12:13:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2026-05-25T08:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2025-07-24T15:16:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-09-10T19:05:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-10-17T15:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-01-28T02:01:37.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2026-02-13T16:37:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-03-03T02:08:32.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2026-03-16T17:15:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-04-14T09:38:08.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
- 2026-04-14T09:41:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2026-05-13T09:59:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16924", "nome": "2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO"}}
- 2025-07-21T11:02:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-07-24T15:14:18.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2025-07-24T15:14:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-07-24T15:23:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-09-10T13:41:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-09-10T13:41:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-10-07T20:23:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-10-17T15:55:00.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2025-10-17T15:55:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-10-20T09:00:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-01-19T15:51:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-02-13T16:36:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2026-02-13T16:36:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2026-03-03T23:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2026-03-16T17:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2026-03-16T17:14:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2026-04-13T14:26:24.000Z — Incompetência (TPU 941)
- 2026-04-13T14:26:25.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2026-04-22T11:54:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444159.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3642](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3642)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF6 — 00001251620194013822](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106139/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE JUIZ DE FORA
- [TRF1 — 00002421520194013302](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096912/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / Vara Única de Campo Formoso
- [STJ — 00004299120178260059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090287/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / GABINETE DO MINISTRO ROGERIO SCHIETTI
- [TJGO — 00197181220188090103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073730/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri, Execução Penal e Juizado Especial Criminal)
- [STJ — 00004251620118080043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5071675/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- [TRF1 — 00002400920194013605](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5053440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / Vara Única de Barra do Garças
- [TJMA — 00002124920118100109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050338/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / VARA �NICA DA COMARCA DE PAULO RAMOS
- [TJMG — 00178221120108130132](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5050187/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3642
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-TO / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Inquérito Policial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª ZONA ELEITORAL - GURUPI/TO / Terceira Vice-Presidência