{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44420,"origem":"stj","sha256_origem":"19b1dc70bb6887407eee8b619c707f6ec4d13d5f62af3b8e748b336f8c9f4279","registro_original":{"id_fonte":"000857226","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836036","numero_registro":"202302308117","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nEXECUÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE INDULTO COM FUNDAMENTO NO\nART. 5º DO  DECRETO N. 11.302/2022. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO\nINTEGRAL DA PENA REFERENTE AO CRIME IMPEDITIVO. INTERPRETAÇÃO DO\nART. 11 DO DECRETO. ALEGAÇÃO DE QUE O ÓBICE DO CRIME IMPEDITIVO\nSOMENTE SE APLICA QUANDO A CONDENAÇÃO DECORRE UMA MESMA DINÂMICA.\nTEMA NÃO DEBATIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE\nINSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a\ndelitos que atendam ao requisito de seu art. 5º (pena máxima em\nabstrato não superior a cinco anos) também pressupõe a observância\nda regra do parágrafo único de seu art. 11, que expressamente\ncondiciona o alcance da benesse ao cumprimento integral de pena por\ndelito elencado como impeditivo no art. 7º e à qual o executado\ntambém tenha sido condenado.\n2. Situação em que, a despeito de possuir condenações por delitos\nque se enquadram no art. 5º do Decreto n. 11.302/202, o paciente é\nexecutado, também, por delito impeditivo - tráfico de drogas - cuja\npena não foi integralmente cumprida.\n3. Inviável o exame, por esta Corte, da alegação de que o óbice do\nparágrafo único do art. 11 do Decreto 11.302/2022 somente incidiria\nno caso de condenações por crime impeditivo e não impeditivo\nimpostas na mesma ação penal, se o tema não foi objeto de prévia\ndeliberação pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de\ninstância.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"34cf62b330df6c6ed72eedc806773e9aa211972f17f288c5c8623c61e37635fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}