# Registro público: TRE-SP — 06000216120256260310

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-06-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442011/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442011.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** efd728c5f0ea2c085a7c9ca51d68cca87e272bae3e56bc2f39c87e681bfe0e9a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-06-10
- **Último ato com data válida:** 2026-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-03-12** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-11** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-06-10T16:56:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-07-21T14:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2026-03-04T15:42:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-07-21T14:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-02-03T17:36:34.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-03T14:31:27.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-03T19:35:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-10T15:05:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T15:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T15:05:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-03-10T16:27:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2026-03-11T14:10:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2026-03-12T00:12:25.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2026-03-12T15:07:47.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-17T02:22:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-17T02:24:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-17T02:24:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2026-03-17T11:34:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2026-03-17T11:41:15.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-03-17T11:42:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15165", "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2025-06-10T16:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2025-07-24T13:44:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-07-24T13:44:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2026-03-10T15:03:48.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15165", "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2026-03-10T15:03:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15165", "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2026-03-17T11:42:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15165", "nome": "310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ"}}
- 2026-03-17T11:42:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-PR — 06000344020246160127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688763/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 127 ª zona eleitoral-Cidade Gaúcha
- [TRE-RJ — 06000724520216190104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688354/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-RJ — 06000727420246190028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687476/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 028ª ZONA ELEITORAL DE PARAÍBA DO SUL RJ
- [TRE-SP — 06000230920206260180](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688146/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 180 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA
- [TRE-SP — 06000231020206260018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687944/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 18 ª ZONA ELEITORAL - BANANAL
- [TRE-SP — 06000231920246260293](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687597/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 293 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-AL — 06000844920246020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686926/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 0 Relatoria Jurista 1
- [TRE-SC — 06000346520256240100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686545/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 310 ª ZONA ELEITORAL - GUARUJÁ / 13 ª ZONA ELEITORAL