{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44422,"origem":"stj","sha256_origem":"e3b9be4876d8f1e154e781dd3970b64f7da2f359b541cab3110e1f0060c0c76b","registro_original":{"id_fonte":"000857228","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"837503","numero_registro":"202302393362","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\nDE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA MEDIANTE\nTORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANOTAÇÕES POR\nATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção\nde provas por meio da tortura, argumentando que, além de\ncontraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das\nsupostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões\ncorporais atestara que \"não houve ofensa à integridade corporal ou a\nsaúde do paciente\".\n2. A aventada ilicitude da prova trata-se de questão de fato, o que\ntorna inadmissível a apreciação da tese diretamente por esta Corte\nna via estreita do habeas corpus, por demandar o exame de matéria\nprobatória.\n3. O Juízo de primeiro grau afastou a minorante do tráfico\nprivilegiado por entender que os registros de atos infracionais\ntambém por delitos previstos na Lei de Drogas indicaria a\nhabitualidade do paciente no comércio ilícito.\n4. Por ocasião do julgamento do EREsp. 1.916.596/SP, a Terceira\nSeção firmou o entendimento \"de que o histórico infracional pode ser\nconsiderado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da\nLei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a\nexistência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a\ngravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos,\nbem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em\napuração\" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik,\nRel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em\n08/09/2021, DJe 4/10/2021).\n5. Verifica-se a possibilidade do afastamento da causa especial de\nredução de pena, tendo-se em conta que o crime foi praticado em\n25/1/2021 e as anotações por atos infracionais análogos ao crime de\ntráfico de drogas destacadas pelo Magistrado datam de 2019.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - REEXAME DE FATOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 483901>>-RJ, <<HC 498035>>-RJ\n(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - HISTÓRICO\nINFRACIONAL)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, TEMA (S) 1139","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e66fc3f5616822be5b2612a2636ff90bd364f34bfff7bec40bd975b2223e7d8e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}