# Registro público: STJ — 837503 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-10-02 - **Publicação:** 2023-10-05 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44422/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/44422.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e3b9be4876d8f1e154e781dd3970b64f7da2f359b541cab3110e1f0060c0c76b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000857228 - **Número de registro na fonte:** 202302393362 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL E PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, argumentando que, além de contraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das supostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões corporais atestara que "não houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente". - **Item 2 (texto oficial):** A aventada ilicitude da prova trata-se de questão de fato, o que torna inadmissível a apreciação da tese diretamente por esta Corte na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame de matéria probatória. - **Item 3 (texto oficial):** O Juízo de primeiro grau afastou a minorante do tráfico privilegiado por entender que os registros de atos infracionais também por delitos previstos na Lei de Drogas indicaria a habitualidade do paciente no comércio ilícito. - **Item 4 (texto oficial):** Por ocasião do julgamento do EREsp. 1.916.596/SP, a Terceira Seção firmou o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 4/10/2021). - **Item 5 (texto oficial):** Verifica-se a possibilidade do afastamento da causa especial de redução de pena, tendo-se em conta que o crime foi praticado em 25/1/2021 e as anotações por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas destacadas pelo Magistrado datam de 2019. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa PROCESSO PENAL E PENAL . AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL REALIZADA MEDIANTE TORTURA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ANOTAÇÕES POR ATOS INFRACIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão atacado afastou, de modo suficiente, a alegada obtenção de provas por meio da tortura, argumentando que, além de contraditórias as versões apresentadas pelo agravante acerca das supostas agressões perpetradas pelos policiais, o laudo de lesões corporais atestara que "não houve ofensa à integridade corporal ou a saúde do paciente". 2. A aventada ilicitude da prova trata-se de questão de fato, o que torna inadmissível a apreciação da tese diretamente por esta Corte na via estreita do habeas corpus, por demandar o exame de matéria probatória. 3. O Juízo de primeiro grau afastou a minorante do tráfico privilegiado por entender que os registros de atos infracionais também por delitos previstos na Lei de Drogas indicaria a habitualidade do paciente no comércio ilícito. 4. Por ocasião do julgamento do EREsp. 1.916.596/SP, a Terceira Seção firmou o entendimento "de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração" (EREsp 1.916.596/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 08/09/2021, DJe 4/10/2021). 5. Verifica-se a possibilidade do afastamento da causa especial de redução de pena, tendo-se em conta que o crime foi praticado em 25/1/2021 e as anotações por atos infracionais análogos ao crime de tráfico de drogas destacadas pelo Magistrado datam de 2019. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (HABEAS CORPUS - PROVAS OBTIDAS MEDIANTE TORTURA - REEXAME DE FATOS) STJ - <>-RJ, <>-RJ (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - AFASTAMENTO - HISTÓRICO INFRACIONAL) STJ - <>-SP, TEMA (S) 1139 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 1078571](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163303/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - [STJ — 2257366](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/148969/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - [STJ — 1090839](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/163090/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - Coincidência literal — Órgão julgador: QUINTA TURMA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** e3b9be4876d8f1e154e781dd3970b64f7da2f359b541cab3110e1f0060c0c76b - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F) ### [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1154%2F) ### [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) **Fundamento do vínculo:** Citação da mesma norma. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-600%2F)