{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44427,"origem":"stj","sha256_origem":"9bbc7bf9421a39e27bba7129d02e03569d6734f1668e6c612bbb5bd217e7a75d","registro_original":{"id_fonte":"000857233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183338","numero_registro":"202302289180","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. CÁRCERE PRIVADO, LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E TRÁFICO DE\nDROGAS. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS\nSOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Plenário do STF, no julgamento do RE 603.616/RO, esclareceu que\n\"a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita,\nmesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões,\ndevidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da\ncasa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de\nresponsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da\nautoridade e de nulidade dos atos praticados\" (Rel. Ministro GILMAR\nMENDES, julgado em  5/11/2015).\n2. As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para\nsua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que\nnaquela localidade esteja ocorrendo um delito. A jurisprudência\ndeste Tribunal Superior, ao tratar do tema, vem delimitando quais as\ncircunstâncias se qualificariam como fundadas razões para mitigar o\ndireito fundamental a inviolabilidade de domicílio.\n3. Na presente hipótese, a Polícia Militar foi acionada a comparecer\nà residência do recorrente pela notificação de manutenção em\ncárcere privado da companheira e por supostas agressões. Ao chegarem\nno imóvel, foram atendidos pelo recorrente, que confirmara ter tido\ndiscussões com a vítima, argumentando que  \"as brigas são\nconstantes e normais\", o que motivou a entrada dos agentes de\nsegurança no imóvel, dentro do qual encontraram a vítima com as\nlesões descritas na denúncia, bem como drogas e petrechos para o\ntráfico.\n4. Em uma análise perfunctória, haja vista a ausência de produção de\nprovas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não há como\nacolher a tese defensiva a fim de que se conclua, peremptoriamente,\npela incursão indevida em domicílio por parte dos policiais, uma vez\nque o contexto narrado pelos agentes de segurança demonstra a\npresença de fundadas razões para a adoção da medida de busca\ndomiciliar.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"28e48fe30b7c1a931d002441c38e366dd38f711cefa95d194e6830b40274e2fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9bbc7bf9421a39e27bba7129d02e03569d6734f1668e6c612bbb5bd217e7a75d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}