# Registro público: TJPR — 00830223220238160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-09-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a7f6ad6d4eb3f10a01245639ff684f0cfdd018d5f7c3448f1cab60077ebc4b45

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-09-13
- **Último ato com data válida:** 2024-03-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-03-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-11-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-10-27** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2023-10-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-23** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Franquia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-09-13T14:22:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2023-09-13T14:52:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2023-09-13T14:52:57.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-09-13T14:53:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-13T14:53:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-18T21:08:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2023-10-20T18:31:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T18:32:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-20T18:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-10-24T14:22:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-24T14:22:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2023-10-26T19:45:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2023-10-26T19:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2024-03-21T13:42:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-13T14:52:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2023-09-13T14:52:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-24T00:17:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-10-19T00:24:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-19T00:24:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-10-23T18:46:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-10-27T14:41:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-11-04T00:11:06.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2024-03-21T13:41:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T13:42:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-03-21T13:43:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-03-21T13:43:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Franquia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-09-13 — Petição; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-09-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-09-13 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-09-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-09-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-10-18 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-10-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-10-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-10-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-10-24 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-10-26 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-10-26 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-03-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-03-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-03-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-21 trata do assunto oficial «Franquia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:18:40\.033261791Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230913145257
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-09\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a7f6ad6d4eb3f10a01245639ff684f0cfdd018d5f7c3448f1cab60077ebc4b45

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003460520158160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4274495/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9608
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00152387720198160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2539118/) — classe: Conflito de competência cível; referências coincidentes: 9608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Conflito de competência cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE
- [STJ — 00002484720208160194](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3329145/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9608
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
- [STJ — 00001431720024036105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2012119/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9608
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJPR — 00597507720218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2446819/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO
- [TJPR — 00489467920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2408924/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 9608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ
- [TJMG — 00196101920208130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090151/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / Terceira Vice-Presidência
- [TJDFT — 00222266820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5028519/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 3? VARA C?VEL DE BRAS?LIA