{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44431,"origem":"stj","sha256_origem":"c6007c02748bbd760fac44c2b5725bb5fd71a82de61e124f6f431e9eb6965f57","registro_original":{"id_fonte":"000857237","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"829713","numero_registro":"202301964599","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PECULATO. CRIME PRÓPRIO.\nCONCURSO DE AGENTES COM TERCEIROS. INDÍCIOS DE AUTORIA E\nMATERIALIDADE. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O peculato corresponde à infração penal praticada por funcionário\npúblico contra a administração em geral. Denominado crime próprio,\nexige a condição de funcionário público como característica especial\ndo agente - de caráter pessoal - elementar do crime, admitindo-se \"o\nconcurso de agentes entre funcionários públicos (ou equiparados, nos\ntermos do art. 327, § 1º, do Código Penal) e terceiros, desde que\nesses tenham ciência da condição pessoal daqueles, pois referida\ncondição é elementar do crime em tela (artigo 30 do Código Penal)\"\n(AgRg no REsp 1.459.394/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis\nMoura, Sexta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 7/10/2015).\n2. Hipótese em que a inicial acusatória narra que o ora agravante,\nRicardo, uniu-se a Natanias - gerente de relacionamento do Banco do\nBrasil e, portanto, funcionário público por equiparação - para\npraticar golpes contra a referida instituição bancária, abrindo\ncontas correntes em nomes dos representados por Ricardo, fazendo uso\nde documentos ideologicamente falsos. A dupla conseguia empréstimos\nem favor dos supostos correntistas e se locupletavam dos valores\nobtidos.\n3. Diante dos indícios de autoria e materialidade, e devidamente\ncaracterizada a subsunção da conduta do agravante aos tipos penais\ndescritos na denúncia, faz-se necessário o prosseguimento da\npersecução criminal, a fim de elucidar os fatos adequadamente\nnarrados pela acusação, que, da forma como expostos, permitem o\npleno exercício da ampla defesa.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art30","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art327_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00030 ART:00327 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PECULATO O- CRIME PRÓPRIO - CONCURSO DE AGENTES COM TERCEIROS -\nCIÊNCIA DA CONDIÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1459394>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ef5926c8651e438775f7ea04e93afdfaaec72582724b2a3b7d6aaeda9e1d59f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c6007c02748bbd760fac44c2b5725bb5fd71a82de61e124f6f431e9eb6965f57","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}