{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44432,"origem":"stj","sha256_origem":"e22f2460218be61b62540cc8cd90d2e0577af191181ebd62da3973ab9009e1ee","registro_original":{"id_fonte":"000857238","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2400913","numero_registro":"202302294719","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-26","data_publicacao":"2023-10-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO COMPUTADO NOS MOLDES DO\nART. 798 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, verifica-se que a intimação do julgamento do acórdão\nrecorrido ocorreu no dia 15/12/2020, efetivando-se em 16/12/2020,\nmas o recurso especial somente veio a ser protocolado em 11/1/2021,\nou seja, fora do prazo legal de 15 dias corridos, previsto pelo art.\n994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, todos do Código de Processo\nCivil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n2. A Corte Especial, aplacando divergência existente acerca da\nmatéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, decidindo\nque, diferentemente do CPC/73, o novo CPC exige, de forma expressa,\nque a comprovação da ocorrência de feriado local ou outra causa de\nsuspensão do prazo recursal seja feita no ato da interposição do\nrecurso, a teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp\n957.821/MS, Rel. para o acórdão a Ministra Nancy Andrighi, j. em\n20/11/2017, DJe de 19/12/2017).\n3. Ademais, \"o disposto no art. 798-A do CPP, incluído pela Lei\n14.365/2022, não se aplica a situações anteriores à sua entrada em\nvigor. Isso porque o art. 2º do CPP veda a retroatividade, ainda que\nbenéfica ao réu, por se tratar de norma puramente processual\" (EDcl\nno AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.200.203/SP, Quinta Turma, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, DJe de 13/2/2023).\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1003_par6","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01003 PAR:00006","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00002 ART:00798 ART:0798A\n(ART. 798-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)","LEG:FED LEI:014365 ANO:2022"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,\n         <<AgRg no AREsp 1846610>>-GO,\n         <<AgRg no AREsp 1540999>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1524332>>-RN\n(REGRAS PROCESSUAIS CIVIS - CONTAGEM DE PRAZO EM MATÉRIA PENAL - NÃO\nAPLICAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1179262>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 823932>>-SC\n(LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 2200203>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"39e2abf643f5053deafe84ae05320e01796cfd5b1cbe7582108936967d04547f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}