# Registro público: TST — 00002064620105020466

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444325/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444325.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85ee3c75a44914e285cc688b3183013b2a684067a0f4fe826118b0aacbeba3a3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-29
- **Último ato com data válida:** 2016-01-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-01-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2015-12-11** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2015-12-07** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2015-12-01** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2015-11-30** — Publicação (TPU 92)
> **2015-11-16** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-10-28** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2015-10-27** — Remessa (TPU 123)
> **2015-10-26** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Honorários Periciais | Nulidade | Indenizaçao por Dano Moral | Indenização por Dano Material

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-08-03T17:31:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2015-10-23T14:52:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2014-04-30T13:46:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-05-08T15:35:24.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-06-02T07:42:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-01-08T12:57:56.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-01-09T15:50:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2015-06-09T12:33:57.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-06-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-06-11T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-06-26T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-08-31T18:38:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-09T13:04:41.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-15T16:16:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-20T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}]}
- 2015-10-26T20:25:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-27T17:53:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-10-28T12:56:50.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-11-16T17:56:16.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-11-30T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-01T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2015-12-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2016-01-20T17:13:51.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-06-17T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-04-29T21:00:57.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2015-12-07T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2014-05-16T23:17:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-05-21T11:00:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2014-06-02T12:58:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-01-09T16:28:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-14T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2015-09-15T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2015-10-13T16:30:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-10-29T17:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-01-20T17:13:54.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-19T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2015-06-25T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-12-10T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9258](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9258)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)
- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85ee3c75a44914e285cc688b3183013b2a684067a0f4fe826118b0aacbeba3a3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Honorários Periciais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Nulidade — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Indenização por Dano Material — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2014-04-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-01-09 — Redistribuição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-08-03 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-10-19 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2015-10-20 — Publicação; Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-10-23 — Petição; Agravo em recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-11-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-11-30 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-12-01 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-12-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2015-12-11 — Publicação; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2016-01-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2016-01-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/34`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2015-10-19 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-01-20 trata do assunto oficial «Honorários Periciais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-12T19:10:41\.472000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140429210057
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85ee3c75a44914e285cc688b3183013b2a684067a0f4fe826118b0aacbeba3a3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002064620105020466 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo” e “Honorários Periciais | Nulidade | Indenizaçao por Dano Moral | Indenização por Dano Material”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA MARIA HELENA MALLMANN”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 38 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-01-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85ee3c75a44914e285cc688b3183013b2a684067a0f4fe826118b0aacbeba3a3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85ee3c75a44914e285cc688b3183013b2a684067a0f4fe826118b0aacbeba3a3
- **SHA-256 do comentário:** a9c68520c4baf06ef69ca0b9cc766e187db1d721135c6386432c843bfdda8105