{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44433,"origem":"stj","sha256_origem":"5095821227250f5a24c371f1530c60250c299614c2885f3ed9e730ad60399f7c","registro_original":{"id_fonte":"000857239","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"183448","numero_registro":"202302324650","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-02","data_publicacao":"2023-10-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM\nTIRBUTÁRIA. DEPÓSITO INTEGRAL DO VALOR.  SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"Conquanto o débito fiscal tenha sido garantido na origem, o\ncerto é que não se equipara ao pagamento do tributo, razão pela qual\nnão enseja, imediata e obrigatoriamente, o trancamento da ação\npenal, como almejado. Precedentes\" (HC n.394.746/SP, relator\nMinistro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 17/8/2017, DJe de\n24/8/2017).\n2. O depósito integral do valor do crédito tributário nos autos da\nExecução Fiscal n. 006503225.2011.4.03.6182 não pode ser considerado\ncomo efetivo pagamento do tributo a justificar a extinção da\npunibilidade na esfera criminal, ensejando apenas a suspensão da\nação penal, e não o seu trancamento.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 26/09/2023 a 02/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(DÉBITO FISCAL - GARANTIA - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - NÃO\nCABIMENTO)\n   STJ - <<HC 394746>>-SP, <<RHC 139563>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"29f3347d846b0a9641fc9745ce277fd6a0412298d34aa48486535342a025aeeb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}