{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44436,"origem":"stj","sha256_origem":"784597a71a188b02ec6c97d0ef035bc8e41173ee48828e0db7d2bee89f3ba694","registro_original":{"id_fonte":"000857242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"177586","numero_registro":"202300724909","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\nCORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.\nTRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO\nOCORRÊNCIA.   AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do  habeas corpus  é medida excepcional. Por isso, será\ncabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade\nda conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade\ndo delito.\n2. Não há vedação para que se utilize provas emprestadas no processo\npenal, ainda que não exista identidade de partes com relação ao\nprocesso na qual foi produzida, desde que assegurado o contraditório\ne a ampla defesa.\n3. O acórdão foi preciso em afirmar que a persecução penal está\nassentada nas peças de informação colhidas por meio de acordo de\ncolaboração premiada, bem como em outros elementos colhidos durante\na investigação, a saber: \"comprovantes de transferência bancária,\nboletins de ocorrência, autos de prisão em flagrante, relatórios de\noperações, outras denúncias, interceptações telefônicas autorizadas\npela justiça e informações prestadas pela Polícia Federal\".\n4. Ao contrário do que afirma a defesa, o recebimento da denúncia\nnão se deu somente com base nos depoimentos dos colaboradores, mas\ntambém considerando outros elementos de prova, que, ao menos em\njuízo perfunctório, demonstraram que o paciente praticara as\ncondutas ali descritas. Sendo assim, não há falar em ofensa ao\ndisposto no art. 4.º, § 16, inciso II, da Lei n.  12.850/2013.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2013-08-02;12850!art4_par16"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012850 ANO:2013\n        ART:00004 PAR:00016 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(PROVA EMPRESTADA - AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2018392>>-MT, <<AgRg no HC 765810>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"80749682ac48fb2a81148f73538a5988fa531a0f631a598bfca1ec6f273b7676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}