# Registro público: TRE-MG — 06000076620266130096

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 96ª Zona Eleitoral - Coromandel
- **Classe:** Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444264/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444264.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4fd13c50490f479fade64b01dda896d42be990952a05785757ace55fc8b184c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-04-14
- **Último ato com data válida:** 2026-09-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-30** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-25** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-15** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-12** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Acordo de Não Persecução Penal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-04-14T17:34:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-05-19T15:39:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-04-14T17:34:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-04-16T15:47:07.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-12T13:49:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-12T17:31:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-12T17:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-12T17:42:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-12T17:42:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-12T19:01:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-15T00:37:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-15T00:37:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-23T14:59:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-08-25T14:06:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-09-30T17:19:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-04-14T17:34:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-10T15:44:33.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}
- 2026-06-10T15:44:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15764", "nome": "96ª Zona Eleitoral - Coromandel"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 15056](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=15056)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Acordo de Não Persecução Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-04-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-04-14 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-04-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-04-16 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-06-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-06-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-06-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-06-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-06-12 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-06-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-06-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-06-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-08-25 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000076620256130851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439875/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TJRR — 08015043520258230060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160063/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 15056
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TRE-SC — 06000457620256240009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154088/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / 9 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000073220266130851](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4421068/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / 109ª Zona Eleitoral - Espinosa
- [TRE-MG — 06000072920266130852](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4419177/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / 002º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO II
- [TRE-GO — 06000388220236090038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143372/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / 038ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIATUBA
- [TRE-RJ — 06000844320216190174](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140033/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / 174ª ZONA ELEITORAL DE TRÊS RIOS RJ
- [TJMS — 00002271020248120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134698/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 15056
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 96ª Zona Eleitoral - Coromandel / Vara Criminal - Infância e Juventude