# Registro público: TJMT — 00002851820178110033 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444285/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444285.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** af0179074befd164259a4ffe60e12ee8b118df9900d8526230eb1c26d46818e9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 61 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-31 - **Último ato com data válida:** 2023-01-13 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-01-13** — Documento (TPU 581) > **2022-11-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-11-04** — Remessa (TPU 123) > **2022-08-17** — Definitivo (TPU 246) > **2022-08-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-05-26** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-24** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-05-23** — Desarquivamento (TPU 893) > **2022-05-23** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-23** — Petição (TPU 85) > **2021-11-01** — Definitivo (TPU 246) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Ausência de Cobrança Administrativa Prévia ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-31T17:30:31.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2017-03-31T17:33:47.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2017-04-04T17:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - 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2018-08-03T12:42:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2019-09-03T12:14:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2019-09-04T13:30:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2020-06-09T13:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 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Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2018-08-03T16:29:04.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} - 2018-08-06T13:54:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "8082", "nome": "Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444285.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-03-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2019-09-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-06-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-03-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-03-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-05-23 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2022-05-24 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2022-05-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-11-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-01-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-11 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-24 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-08-17 trata do assunto oficial «Ausência de Cobrança Administrativa Prévia»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:40:15\.366000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170126000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: af0179074befd164259a4ffe60e12ee8b118df9900d8526230eb1c26d46818e9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003428719998110026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160125/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única - Comarca de Arenápolis - SDCR - [TRF6 — 00464922620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690574/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10887 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Gabinete 13 - [TRF1 — 00002451219884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161074/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 04ª Juiz de Fora - [TJMT — 00003406020068110095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151935/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR - [TJMT — 00002817320078110051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Primeira Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR - [TJPB — 00006748820098150221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160084/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / Vara Única de São José de Piranhas - [TRF1 — 00002449120154013603](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160081/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 01ª Sinop - [TRF1 — 00002453020164013704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR / 04ª - São Luís ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** af0179074befd164259a4ffe60e12ee8b118df9900d8526230eb1c26d46818e9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)