# Registro público: TRE-MG — 06000076120256130206

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-05-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444403/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444403.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0c7c358774de1f809df10fb1370e4f6263440324eff108086ba55ce6d11612dd

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-05-07
- **Último ato com data válida:** 2025-11-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-11-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-11-10** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-11-10** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-11-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-11-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-11-04** — Documento (TPU 581)
> **2025-06-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-05-07T11:30:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-05-07T16:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-05-30T10:28:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-06-12T14:15:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-07T14:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-05-20T17:28:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-04T18:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-04T18:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-04T18:18:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-10T09:18:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-05-07T11:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-05-30T10:07:34.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-05-30T10:07:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-06-12T14:14:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-06-12T14:14:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-06-12T14:15:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-04T18:18:24.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-10T09:14:38.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-10T09:14:41.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-10T09:18:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}
- 2025-11-10T09:18:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15874", "nome": "206ª Zona Eleitoral - Paraopeba"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12577)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-05-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-05-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-05-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-30 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-06-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-06-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-06-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-11-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-11-04 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-11-10 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-10 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-11-10 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-11-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-11-10 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2025-11-10 para o assunto oficial «Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000077820236130126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453358/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 126ª Zona Eleitoral - Ibiá
- [TRE-MG — 06000075820226130338](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443455/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 338ª Zona Eleitoral - Belo Vale
- [TRE-SP — 06000262420236260029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161507/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 29 ª ZONA ELEITORAL - CAÇAPAVA
- [TRE-MG — 06000076520246130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4452745/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 313ª Zona Eleitoral - Contagem
- [TRE-RJ — 06000850620226190170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161373/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 170ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000402920236160112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160463/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 112 ª zona eleitoral-Guaraniaçu
- [TRE-BA — 06000501920266050098](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160357/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 98 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000261720256260332](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159845/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12577
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 206ª Zona Eleitoral - Paraopeba / 332 ª ZONA ELEITORAL - OSASCO