# Registro público: TRF4 — 00072601420034047005

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Cascavel
- **Classe:** Habeas Data Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2003-10-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444447/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444447.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce9a2194544031596fca2dc92db9b18bbad3f7baefc810dcba4b69cdd7038e8c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2003-10-07
- **Último ato com data válida:** 2018-02-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-02-01** — Autos Eliminados (TPU 870)
> **2017-04-07** — Guarda Intermediária (TPU 866)
> **2017-04-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-04-07** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2017-04-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2004-10-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2004-10-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-10-26** — Remessa (TPU 123)
> **2004-10-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2004-07-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2004-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2004-03-29** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-04-07T14:02:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2004-10-26T13:11:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-07-07T09:23:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2004-03-26T10:44:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2004-01-09T20:18:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-12-18T12:14:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-10-07T13:36:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-02-01T14:16:06.000Z — Autos Eliminados (TPU 870)
- 2004-03-03T14:00:35.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-04-07T13:59:09.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-04-07T13:55:23.000Z — Movimentação processual (TPU 12291)
- 2017-04-07T13:44:10.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866)
- 2004-10-28T16:38:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-10-28T16:38:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-10-25T17:30:44.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2004-07-14T16:46:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-03-29T16:41:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2004-01-08T19:53:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-12-09T20:34:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-11-25T14:19:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-23T17:56:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-10T09:57:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-10T09:57:26.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10363](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10363)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2003-10-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2003-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2003-12-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2004-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2004-01-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2004-03-03 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2004-03-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2004-03-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2004-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2004-07-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2004-10-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2004-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2004-10-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2004-10-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-07 — Movimentação processual — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-04-07 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-02-01 — Autos Eliminados — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00156371320084047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/537303/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 1ª Vara Federal de Curitiba
- [TRF4 — 00467886120034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4225146/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJSC — 50114232420228240011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806554/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Data Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque
- [TRF4 — 00096559119994047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2238240/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10363
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / 2ª Vara Federal de Pelotas
- [TJRR — 08014197620248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080074/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPA — 00003219820178140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4937208/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / VARA ÚNICA DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO
- [STJ — 00003976420178190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4847561/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / VICE-PRESIDÊNCIA
- [STJ — 00003977120054047102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832978/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10363
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Data Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Federal de Cascavel / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Processo administrativo disciplinar: fases e defesa](https://wikijuridica.com.br/administrativo/processo-administrativo-disciplinar/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Processo administrativo disciplinar, ou PAD, é o procedimento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração ligada ao cargo e, se comprovada, aplicar sanção. No regime federal da Lei nº 8.112/1990, ele não começa com culpa presumida: a portaria delimita a apuração, uma comissão instrui o caso, o servidor conhece a acusação, produz prova e

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, disciplinar
- **SHA-256 do HTML autoral:** d3f1f077fbb275b778559190214a7471722c1545381dc7ea640b7cf39ac90ae1
- **SHA-256 do registro documental:** ce9a2194544031596fca2dc92db9b18bbad3f7baefc810dcba4b69cdd7038e8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fprocesso-administrativo-disciplinar%2F)

### [Habeas data: como acessar ou corrigir dados sobre você](https://wikijuridica.com.br/glossario/habeas-data/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma pessoa descobre que seu nome consta em um banco de dados de caráter público, mantido por entidade governamental, com informações que ela nunca teve acesso e que podem estar desatualizadas. O caminho constitucional para essa situação não é o mandado de segurança nem uma ação comum de indenização: é o habeas data, criado justamente para garantir o

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** data, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4fc5d1203c8120eb968674a0a4651eba6e20b0bbbe31f301753126a8f032ba7e
- **SHA-256 do registro documental:** ce9a2194544031596fca2dc92db9b18bbad3f7baefc810dcba4b69cdd7038e8c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fhabeas-data%2F)