{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44446,"origem":"stj","sha256_origem":"149f6229704a36503f06cfa9b51d0b699d1bffb1d9b34883ab755625de3cc941","registro_original":{"id_fonte":"000857252","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"834431","numero_registro":"202302220396","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-09-25","data_publicacao":"2023-10-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL  PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR ILEGAIS.\nINOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA\nDE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDÍCIOS MÍNIMOS DE MATERIALIDADE\nE AUTORIA. REJEIÇÃO DA PEÇA ACUSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.\nREVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nNÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra qualquer ilegalidade na atuação dos policiais,\namparados que estão pelo Código de Processo Penal para abordar quem\nquer que esteja atuando de modo suspeito ou furtivo, não havendo\nrazão para manietar a atividade policial sem indícios de que a\nabordagem ocorreu por perseguição pessoal ou preconceito de raça ou\nclasse social, motivos que, obviamente, conduziriam à nulidade da\nbusca pessoal, o que não se verificou no caso.\n2. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal e deste\nTribunal Superior de que, para a ação de medida de busca e apreensão\ndomiciliar sem mandado judicial, faz necessária a caracterização de\njusta causa, consubstanciada em fundadas razões que indiquem a\nsituação de flagrante delito no imóvel. Precedentes.\n3. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento\ninvestigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por\nisso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da\natipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da\npunibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre\na materialidade do delito.\n4. Na hipótese, a Corte de origem, nos limites estritos da análise\ndenúncia, entendeu, em princípio, haver elementos indicativos de\njusta causa para ingresso dos policiais nas residências e de que os\ninvestigados  franquearam a entrada dos agentes, tendo determinado o\nrecebimento da denúncia e o regular processamento do feito, ante a\nevidência da materialidade e dos indícios de autoria.\n5. Presentes os indícios mínimos para o prosseguimento da ação\npenal, incabível acolher, precipitadamente, o pleito de rejeição da\npeça acusatória pela ausência de justa causa para ação penal, por\ndemandar reexame do conjunto fático e probatório, sobretudo, na\nespécie, em que as teses suscitadas poderão ser melhor debatidas na\ninstrução processual.\n6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 19/09/2023 a 25/09/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS RAZÕES)\n   STJ - <<AgRg no HC 723390>>-SC, <<AgRg no HC 688825>>-SP\n(INGRESSO EM DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE\nDELITO)\n   STJ - <<AgRg no HC 632502>>-SP, <<RHC 140916>>-MG\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2980a97f25e530ef3344edc9c44e2bbfb6e1ef453ae173f091fcfe21f356e4d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}