# Registro público: TRE-BA — 06000399820266050062

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 62 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444632/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444632.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 968d2977cd65b94b5d511f5b93bb1274a9567c7470c54992c2797ebfe640a569

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-09-18
- **Último ato com data válida:** 2026-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-10-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-10-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-23** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-21** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-21** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-18** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-09-18T10:39:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-18T10:54:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-18T11:40:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-25T08:37:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-21T17:15:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-23T00:31:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-23T15:28:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "retirado de pauta", "valor": 101}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-02T17:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-18T10:39:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-18T11:02:18.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-21T17:12:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-21T17:12:29.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-01T14:27:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-01T14:27:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-02T17:53:39.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-02T17:53:39.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30589", "nome": "62 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11664](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11664)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-09-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-09-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-09-18 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-09-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-09-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-09-21 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-23 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-09-23 — Documento; retirado de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-10-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-10-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-10-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-10-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2026-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-10\-06T13:40:05\.510000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-10\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260918103943
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 968d2977cd65b94b5d511f5b93bb1274a9567c7470c54992c2797ebfe640a569

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000406720226050048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495667/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 48 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000528720206050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5357385/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 101 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RN — 06003893520206200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413717/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 12 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005809420206040022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411867/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005345520246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409073/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000274920226260318](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404102/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 318 ª ZONA ELEITORAL - SÃO MIGUEL ARCANJO
- [TRE-ES — 06005293320246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5397656/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-ES — 06005301820246080022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5396304/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11664
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 62 º CARTÓRIO ELEITORAL / 22 ª ZONA ELEITORAL