# Registro público: TJAL — 07392613820168020001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-12-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444643/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444643.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a51fbf1785276ab0ce3ebe04a2e862a10b0fc162078edff110ed02f4ee54a212

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-12-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-03-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-09-15** — Publicação (TPU 92)
> **2023-09-14** — Desistência (TPU 463)
> **2023-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-05-25** — Mandado (TPU 106)
> **2023-05-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-05-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-05-10** — Mandado (TPU 985)
> **2022-09-27** — Publicação (TPU 92)
> **2022-09-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-09-12** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-23T08:21:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-09-14T19:23:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-01-12T22:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2020-09-14T23:22:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-12T19:05:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-12T20:35:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-05-25T14:47:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-06-29T10:16:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-02-05T13:34:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2022-08-23T16:57:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2023-05-10T16:42:16.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2021-02-05T12:14:38.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2019-01-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-07-10T00:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-06-29T10:16:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-16T00:37:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-03T01:11:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-23T16:57:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-05T13:33:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-03-08T10:37:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-06-15T19:53:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-08-23T15:53:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-01-09T15:55:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-31T08:00:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-29T10:15:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-09-02T09:52:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-09-15T09:41:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-27T10:09:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-08-25T09:31:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-05-10T10:59:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-09-14T15:01:57.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2024-03-07T18:16:56.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-05-10T10:56:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-31T08:00:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-29T13:58:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-04-19T10:10:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-08-22T17:46:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-09-01T20:14:38.000Z — Republicação (TPU 928)
- 2022-08-24T14:01:48.000Z — Republicação (TPU 928)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-12-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-12 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-23 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-06-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-09-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-02-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-08-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-09-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-09-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-05-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2023-05-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-14 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2023-09-15 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-03-07 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-03-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07394354720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445660/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [STJ — 00004352220138220101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158884/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJSC — 50013502420198240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161458/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJAL — 07392743720168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445647/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 07396181820168020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445594/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJSC — 03031325420148240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161434/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJTO — 00280694920188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160925/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJGO — 00200143119978090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160820/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal / 5ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos – Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: o que é e como o processo funciona](https://wikijuridica.com.br/tributario/execfiscal-o-que-e/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
- **SHA-256 do registro documental:** a51fbf1785276ab0ce3ebe04a2e862a10b0fc162078edff110ed02f4ee54a212
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftributario%2Fexecfiscal-o-que-e%2F)