# Registro público: TJES — 00001304520218080037 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444708/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444708.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 92ee8d30a133aa3ef8011ef3232878db35d08ca9bebb9b64f979ab210d4ff7f8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 8 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-15 - **Último ato com data válida:** 2021-05-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-05-20** — Remessa (TPU 123) > **2021-05-20** — Documento (TPU 581) > **2021-05-20** — Mandado (TPU 106) > **2021-04-20** — Mandado (TPU 985) > **2021-04-16** — Recebimento (TPU 132) > **2021-04-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-04-15** — Remessa (TPU 982) > **2021-04-15** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Citação ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-16T13:20:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-05-20T13:04:53.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-05-20T13:07:37.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-04-15T13:47:46.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-05-20T13:24:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por devolução ao deprecante", "valor": 39}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-04-15T13:47:47.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-04-20T17:21:13.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} - 2021-04-16T13:14:18.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11185", "nome": "VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE"}} **Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-15 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-04-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-04-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-04-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-20 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-20 — Remessa; por devolução ao deprecante — `/resposta/corpo/movimentos/4` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-08T00:40:15\.145000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210415134642 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 92ee8d30a133aa3ef8011ef3232878db35d08ca9bebb9b64f979ab210d4ff7f8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJES — 00001299320238080068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447433/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - ÁGUA DOCE DO NORTE - [TJES — 00001304220228080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445666/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - FUNDAO - [TJRR — 08015192820238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161472/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 2ª VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI - [TJES — 00001314320238080010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447077/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Tribunal: TJES - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / VARA ÚNICA - BOM JESUS DO NORTE - [TRE-GO — 06000393020246090136](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161039/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 136ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA - [TJMS — 00002297520248120044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160605/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Única - [TJMS — 00002296920228120004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160041/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / Vara Criminal - [TJMS — 00001921020218120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4447567/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJES / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE / 1ª Vara ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 92ee8d30a133aa3ef8011ef3232878db35d08ca9bebb9b64f979ab210d4ff7f8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)