# Registro público: TJPE — 00000262820178170430 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-02-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444997/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444997.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 563ccad9fd3db51ae0476da748a6b48ff49e2f5e026952bc85fa6de19ac31506 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 42 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-02-01 - **Último ato com data válida:** 2021-11-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-11-11** — Devolução dos autos à origem (TPU 12472) > **2021-11-11** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-07** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-02-03** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-02-02** — Conclusão (TPU 51) > **2020-02-17** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2020-01-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-12-13** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-11-14** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) > **2019-10-16** — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Intimação ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-02-01T11:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2017-02-01T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-07T13:07:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2017-02-07T13:11:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2017-02-10T08:26:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2017-03-15T11:48:00.000Z — Admonitória (TPU 12739) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]} - 2021-02-02T12:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-05T09:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-11T14:33:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2017-02-01T11:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-03T10:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-10-17T08:45:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2017-11-17T11:26:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-02-16T08:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-03-16T09:25:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-04-16T10:49:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-05-14T09:55:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-06-15T14:55:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-07-16T08:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-08-15T09:19:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-09-21T08:36:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-10-17T17:02:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-11-17T11:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2018-12-11T17:06:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-01-14T10:39:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-02-14T16:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-03-15T12:03:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-04-15T09:18:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-05-15T09:26:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-06-17T09:39:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-07-15T14:13:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-08-15T12:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-09-17T11:59:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-10-16T11:35:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-11-14T13:17:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2019-12-13T12:00:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2020-01-13T16:53:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2020-02-17T16:16:00.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294) - 2021-02-03T10:09:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-07T11:50:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444997.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-02-01 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-02-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-02-07 — Admonitória; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2017-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2017-02-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-03-15 — Admonitória; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-10-16 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2019-11-14 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2019-12-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2020-01-13 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2020-02-17 — Comparecimento do Réu/Apenado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-11-11 — Devolução dos autos à origem — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-11-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:41:16\.640550381Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2017\-02\-01T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-02\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 563ccad9fd3db51ae0476da748a6b48ff49e2f5e026952bc85fa6de19ac31506 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000261120208173150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442186/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE POMBOS - [TJPE — 00000307120208173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161002/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / DIRETORIA DO FORO DA COMARCA DE PESQUEIRA - [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRE-SC - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / 66 ª ZONA ELEITORAL - [TJPE — 00000013120198170790](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167479/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAPISSUMA - [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA DE PIO IX - [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX / VARA CRIMINAL 1º TITULAR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** 563ccad9fd3db51ae0476da748a6b48ff49e2f5e026952bc85fa6de19ac31506 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)