# Registro público: TJRR — 08010198820258230010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA CRIMINAL
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445005/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445005.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0f22f0337ee06a65381448f8c339591e55eade9ce4a6465f2a41d90defb19532

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13
- **Último ato com data válida:** 2025-02-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-02-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-28** — Mandado (TPU 985)
> **2025-01-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2025-01-14** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-13** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2025-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-13** — Mudança de Parte (TPU 12142)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-13T13:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T15:49:15.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T16:45:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T13:27:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T13:27:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T13:27:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-14T11:05:17.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-01-14T11:05:17.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-01-23T15:22:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-02-07T12:11:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-01-13T16:35:19.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T16:36:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T16:37:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T16:37:50.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-13T16:43:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79389", "nome": "SETOR DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL"}}
- 2025-01-28T11:43:41.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-01-28T12:28:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}
- 2025-02-07T12:11:36.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-13 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-01-13 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-01-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-01-14 — Redistribuição; incompetência; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-28 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-01-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08010238320268230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4444849/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08010338020238230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445466/) — classe: Carta de Ordem Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta de Ordem Criminal
- [TJMS — 00001927120208120017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4445166/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
- [TJRR — 08010216120268230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443013/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRR
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
- [TJMS — 00001913120228120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4443374/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS
- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA ÚNICA - IBATIBA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 0f22f0337ee06a65381448f8c339591e55eade9ce4a6465f2a41d90defb19532
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)