{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":44451,"origem":"stj","sha256_origem":"55555083e563a1ddc6f4907d45a24f39a5537fbc7b24316984d596f5f82c2847","registro_original":{"id_fonte":"000857280","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316994","numero_registro":"202300803712","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-10-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA\nCONFIGURADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O ingresso forçado em domicílio, sem mandado judicial e a\nqualquer horário, é legítimo quando circunstâncias fáticas indicarem\na ocorrência, no interior da residência, de situação de flagrante\ndelito, como no caso em análise, em que os policiais militares, em\noperação conjunta para apuração de informações anteriormente\nrecebidas, abordaram corréus em veículo no qual foram apreendidos\n504,74 g de crack e 59,13 de cocaína. Neste contexto, uma vez\nconfirmadas as informações recebidas, os policiais prosseguiram nas\ndiligências  realizando  buscas  em  outros  dois  imóveis  nos\nquais  também  foram  encontrados entorpecentes. Como bem resumiu o\nTribunal de origem, \"observa-se que a ação dos policiais foi\nlegítima, havendo os agentes se deslocado para a comarca de Pitangui\npara cumprimento de diligências investigativas durante a prisão em\nflagrante\".\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - FLAGRANTE DELITO)\n   STJ - <<HC 646333>>-AL, <<HC 469543>>-SP\n   STF - [[RE-RG 603616]]-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/fd144f11-f9b5-4ef4-b2f6-e93f9c14d5a1/download/20231031.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9ff99384840d79a9e5bd947717c1ec581306d4bcee80ec184918407892e43cf0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}