# Registro público: TRF5 — 00000023120168173050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire
- **Classe:** Apelação / Remessa Necessária
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-06-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444511/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444511.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f1fe40add0f8012ba24eba6090150e76a5fd76432735d5c8f16a4a85a665d029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-06-03
- **Último ato com data válida:** 2025-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-06-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50153)
> **2025-06-16** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
> **2025-06-16** — Redistribuição (TPU 36)
> **2025-06-14** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2025-05-24** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
> **2025-05-13** — Recurso Especial (TPU 433)
> **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-05-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-04-26** — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
> **2025-04-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-04-26** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Auxílio-Doença Acidentário | Restabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-03T22:14:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2023-06-05T18:41:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2023-07-27T12:46:52.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-11-18T12:30:21.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-12-12T18:57:49.000Z — Deliberação em Sessão (TPU 873)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-12-13T15:54:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-02-11T17:12:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo de peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-02-28T00:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-04-26T00:29:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2025-04-26T00:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo de conclusão", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-13T17:48:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-05-13T17:48:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2025-06-16T15:24:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2023-06-04T00:00:06.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50151)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2023-07-31T06:53:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2023-08-07T00:05:50.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2023-08-09T16:29:30.000Z — Retirada de pauta (TPU 897)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-11-25T08:31:39.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-11-29T00:04:01.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-12-12T18:49:36.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50146)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-12-13T15:54:36.000Z — Magistrado (TPU 1)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2024-12-24T00:00:40.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-02-28T00:02:45.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50165)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-03-11T00:20:27.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-04-26T00:29:56.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}
- 2025-05-13T17:48:44.000Z — Recurso Especial (TPU 433)
- 2025-05-24T00:00:17.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50149)
- 2025-06-14T00:02:10.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50147)
- 2025-06-16T15:07:48.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50152)
- 2025-06-16T15:22:20.000Z — Movimento sem descrição na fonte (TPU 50153)
- 2025-06-17T10:20:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19374", "nome": "Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 7757](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7757)
- [Outros processos do assunto TPU 6178](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6178)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Auxílio-Doença Acidentário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Restabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-06-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-27 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-09 — Retirada de pauta — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-11-18 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-12-12 — Deliberação em Sessão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-12-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-12-13 — Magistrado — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-02-11 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-26 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-05-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-05-13 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-06-16 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial» em 2025-05-13 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-16T06:54:47\.558000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230603220144
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f1fe40add0f8012ba24eba6090150e76a5fd76432735d5c8f16a4a85a665d029

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJES — 00001308920198080045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4464404/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / 1ª VARA - SAO GABRIEL DA PALHA
- [TJPR — 00830669020198160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952016/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50112613520194025102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2219224/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6178, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / 1ª Vara Federal de Niterói
- [STJ — 00000957920078110009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505768/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6178, 7757
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJES — 00000568820228080058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2251262/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7757, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / 1ª VARA - IUNA
- [TJES — 00001300420148080033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438291/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6178, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / VARA ÚNICA - MONTANHA
- [STJ — 00001620820128150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2224129/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6178, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF5 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
- [TRF5 — 05171198820194058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3708520/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 7757
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF5
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Desemb. Fed. Alexandre Luna Freire / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1178 do STJ: Assistência Judiciária Gratuita](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1178/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1178, o STJ fixou a seguinte tese: “i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural.ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** assistencia, gratuita, judiciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d85616761a3b06c00d30141ab95b8fee16265a9fd9cb7b8b361c8ecc9f881d94
- **SHA-256 do registro documental:** f1fe40add0f8012ba24eba6090150e76a5fd76432735d5c8f16a4a85a665d029
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1178%2F)